materia nº 52/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI NS 22/2020
“Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos e Pessoas com
Deficiência”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cidreira, o "Programa de Vacinação
Domiciliar, de Idosos e Pessoas com Deficiência”.
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei é destinado a cidadãos com 60 (sessenta)
anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis,
a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos
idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente estejam impossibilitados de se
deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I- vacina contra a gripe (influenza):
IH - vacina contra a pneumonia (pneumococo)
HI - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o caso.
Art. 4º - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido por meio da
autuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os
profissionais para a sua aplicação.
$ 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Secretaria Municipal da Saúde,
onde terá um cadastro com o nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou
pessoas com deficiência, seu domicílio, telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
$ 2º A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que trata esta Lei,
equipes de apoio e veículos para a plena consecução dos objetos nela visados, todos
devidamente habilitados.
Art. 5º O Programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização
será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder
Público.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo se necessário, serem suplementadas.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Cidreira, 20 de abril de 2020.
Vereador da Bancada do PSB
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CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa facilitar a vida dos idosos com 60 (sessenta) ou mais e
pessoas portadoras de deficiência, pois há diversos idosos com a saúde debilitada e, em
alguns casos, sem condições físicas e financeiras de locomoção. Assim, diante deste fato,
e considerando os casos justificados, que estejam impossibilitados de se deslocar até um
posto de saúde ou até mesmo a um local de vacinação para a aplicação de vacinas, faz-se
necessário que o Poder Público oportunize meios eficientes para atender as necessidades
desses cidadãos, desta forma, em virtude da importância da matéria, com repercussão
imediata na garantia dos idosos do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, conto,
desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa Legislativa.
A :, da Silveira
Vereador da Bancada do PSB