Estado do Rjo Grande do Sul
Eme “a ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Mensagem nº QR3 /2023 Cidreira, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.3.90.46
— Auxílio-Alimentação, bem como, autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
nas dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo a fim de adequar a contabilização
do Auxílio Alimentação pago aos servidores na Folha de Pagamento, cujos valores vêm
sendo lançados de forma errônea como vencimentos, impactando diretamente no cálculo da
despesa com pessoal.
Vale lembrar que o Auxílio Alimentação tem natureza indenizatória,
conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de 2022, em
conformidade com jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(Parecer 36/99, acolhido pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão de 01/12/1999), a qual
refere que a lei que instituir o beneficio deverá definir se o mesmo apresenta cunho
indenizatório, e neste caso, não será computado no cálculo da despesa com pessoal.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
bb 24
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº () IA / 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, nas
dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 4.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 30.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 18.000,00
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 153.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 334.000,00
05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 72.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 201.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 108.000,00
09.01.23.691.0130.2456 — Manutenção da Sec. Indústria e Comércio
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 6.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 45.000,00
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 6.000,00
12.01.23.695.0106.2416 — Manutenção da Secretaria de Turismo
| 3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 3.000,00
|
pésiy Estado do Rio Grande do Sul
WE? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 4.000,00
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 30.000,00
04.01.04.123.0101.2011 — Administração da Secretaria da Fazenda
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 18.000,00
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 153.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 334.000,00
05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 72.000,00
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 201.000,00
07.01.04.122.0101.2032 — Manutenção de Sec. de Obras e Transportes
3,3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 108.000,00
09.01.23.691.0130.2456 — Manutenção da Sec. Indústria e Comércio
3.3.1.90.1 1 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 6.000,00
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
33.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 45.000,00
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3,3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 6.000,00
12.01.23.695.0106.2416 — Manutenção da Secretaria de Turismo
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração