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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - 4 téc. enf. - 2 cond. ambulância
native_id1281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição transformada em lei — —
2023-04-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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póta
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
2a]
A
r So
)
WE” Secretaria de Administração
Mensagem nº Ceu /2023 Cidreira, 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) Condutores de Ambulância , em
caráter emergencial, através de processo seletivo, a fim de darmos continuidade aos trabalhos
realizados no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, haja vista o término do prazo de
vigência dos contratos, ou seja, serão feitas substituições visando a diminuição de excedentes
de horas extras, bem como, o rodizio para férias dos cargos efetivos.
Vale ressaltar que estes profissionais são de extrema importância para o
atendimento dentro das políticas de saúde para nossa comunidade e, como já mencionado, os
contratos visam a substituição de servidores, conforme especificado abaixo:
Nome do Servidor Função Justificativa
Marcelo Machado da S. Junior | Técnico em Enfermagem | Expirou o prazo do contrato
Raquel Garcia Alves Técnico em Enfermagem | Expirou o prazo do contrato
Raquel Oliveira Técnico em Enfermagem | Expirou o prazo do contrato
Carlos de La Libera Técnico em Enfermagem | Expirou o prazo do contrato
Adão Pacheco de Melo Condutor de Ambulância | Expirou o prazo do contrato
Eliseu Nicolau Rodrigues Condutor de Ambulância | Solicitou desligamento
Outrossim, salientamos que a Secretaria de Saúde já efetuou levantamento para
realização de concurso público para provimento das funções ora contratadas.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR T ECO
Prefeito Munjeipal
bbS
Estado do Rjo Grande do Sul
Fº Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINO QI) 0043
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
É || R$
04 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou Plantões 1.504,34
02 Condutor de Ambulância Plantão 24h x 72h 1.411,36
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo
043/2022 (condutor de ambulância) e Processo Seletivo 006/2023 (Técnico em
Enfermagem), com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser renovados por igual período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
pé Estado do Rjo Grande do Sul
BS? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção M/A/Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T HECO
Prefeito icipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra. com.br

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