materia nº 53/2020

sm 550%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ed
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
X SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN* 055| 020
“Suprime o 84º, do Artigo 26, da Lei
Municipal nº 1418/2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica suprimido o 84º, do Artigo 26, da Lei Municipal nº 1418, de
17 de outubro de 2006, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras
providências
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L DE tola.
74088
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 4%
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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Mensagem nº 01/2/2020 Cidreira, 16 de abril de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Suprime o $4º, do Artigo 26, da Lei Municipal nº 1418/2006” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O Art. 26, 84º da Lei 1.418/2006, veda a convocação para trabalho suplementar
aos servidores que possuírem acumulação de cargos ou função pública.
Esta previsão, não guarda em seu escopo limitação constitucional. Isso quer
dizer que trata-se de escolha do Executivo realizar esta limitação ou não. Este, inclusive, é um
entendimento da Borba, Pause e Perin — Advogados, conhecida e renomada assessoria em
Direito Municipal! conforme segue:
[...] considerando que o regime suplementar é um acréscimo da jornada
de trabalho do mesmo vinculo, inexiste óbice, de ordem constitucional,
em convocar para regime suplementar professores que estão em acúmulo
de cargos, desde que haja a compatibilidade de horários, prevista no art.
37, XVI, da Constituição Federal.
Assim, se a Administração entender conveniente, oportuno e a medida
atende o interesse público, é juridicamente possível o encaminhamento
de Projeto de Lei ao legislativo com o intuito de revogar $ 4º do art. 26
do Plano de Carreira do Magistério.
O fato é que esta previsão limita a convocação de servidores para sala de aula e
para os cargos de direção e vice direção de escolas.
Lembrando que as convocações para os servidores nos cargos de direção são
uma obrigação legal prevista no Art. 26, caput da Lei 1.418/2006.
A previsão do 8 4º do art. 26 do Plano de Carreira, traz uma limitação superior à
limitação constitucional, uma vez que obriga ao servidor abrir mão de outro vínculo em
detrimento de eventual convocação para desdobramento.
Ainda que não seja o centro da discussão, Eymportante salientar aos nobres edis
que o chamamento ao regime suplementar (desdobramentá))não gera um novo vínculo com a
administração, tanto que não gera duas licenças maternidad duas licenças saúde ao servidor.
2 Registro da Consulta/Resposta: 15.530/2020 — 681/2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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Trata-se somente de expansão de um vínculo já existente. Esse posicionamento é defendido,
inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado”
Isso quer dizer que o desdobramento não é fator relevante para a restrição de
acúmulo de cargos públicos previsto no Art. 37, XVI da Constituição Federal.
Salientamos que a supressão do 84º do artigo 26 da Lei 1418/2006 tem como
finalidade regulamentar a legislação local, a qual não pode se sobrepor aos preceitos
constitucionais.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
2 Recurso Cível nº. 71006527956 e Recurso Civel nº. 71006041594 (Como exemplos)