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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-27
Ementa"Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal."
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição retirada pelo autor — —

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Estado do Rjo Grande do Sul
ER ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 019 /2023 Cidreira, 21 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e
sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em
homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso
Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente.
A intensão deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da Secretaria
de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de preparar os alunos
da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o fortalecimento de
vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte musical.
Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a
criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e principalmente a
autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento pessoal, promovendo
assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem dos valores éticos e morais.
A linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento da expressão, do equilíbrio, da
autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio de integração social (BRASIL,
1998, p. 49).
A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira,
pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como, já
representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades do
Rio Grande do Sul e até em outros Estados.
Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no
lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação, criando
a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como, dando apoio
administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e reger a Banda.
Outrossim, salientamos que o cargo de Regente já estava previsto na Lei 2494/2018
e, portanto, não está sendo criado cargo novo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Ás pá ; Prefeitura Municipal de Cidreira
db Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OL 4 ]LO AB
“Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda
Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação
e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada
a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira.
$1º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os
seguintes requisitos:
1 - Ter idade entre 08 e 16 anos;
II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal;
II - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de
cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do
mesmo ano letivo.
IV - Residir no município de Cidreira; e
V- Apresentar bom comportamento e boa conduta social.
82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma
de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica
em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante
decreto do Executivo.
83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir
conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados.
Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda
Municipal de Cidreira:
I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno
inverso às aulas;
Il — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no
município de Cidreira;
III — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a
socialização e profissionalização; |
os
Estado do Rjo Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
IV — Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados;
V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda
Municipal.
Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta)
componentes.
$ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os
seguintes requisitos:
I— Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento;
II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda;
HI - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas;
IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for
desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu
responsável legal);
V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada;
VI — Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social.
82º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade
do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados,
conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa Lei.
Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira:
I — Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades
oficiais do Município;
Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e
comemorativos;
III — Representar o Município em eventos em outras cidades.
81º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada
através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou
ao Prefeito Municipal.
82º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido
à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização
geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e
da Banda Municipal.
Art. 6º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do
Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de
Educação e Cultura.
Estado do Rjo Grande do Sul
EM j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 7º E vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais,
inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não
estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 8º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar o
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico-
Científico, conforme especificado abaixo:
º de cargos Categoria Funcional Padrão Classes
01 Regente de Banda 8 A-B-C-D-E
Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput
são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 9º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais,
transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando
for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 11 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades
governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda
Municipal.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rijo Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
CARGO: REGENTE DE BANDA
PADRÃO: 8
Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical.
Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino-
aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e
escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a
prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da
Banda municipal; pesquisar e preparar o repertório para apresentação em eventos; controlar
a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras,
instrumentos musicais e outros; programar e realizar os ensaios da Banda Municipal;
escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover o
bom relacionamento entre os músicos e a comunidade; apurar a frequência dos integrantes
da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Requisito para Provimento do Cargo:
a) Idade: no mínimo 21 anos.
b) Instrução: Ensino médio
c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade
com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no
mínimo, 02 (dois) anos.
SESAO 4,
"oa,
qua
Justificativa Referente ao pedido de vistas do Projeto 021/2023
Justifico o pedido de vistas, considerando que uma das emendas do
projeto nº021/2023, poderia onerar os cofres públicos.
Cidreira 02 de maio de 2023
Bancada Progressistas
astATIvO,
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Corea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
EMENDA MODIFICATIVA Nº.
O Vereador Luiz Gustavo Calderon, filiado ao partido do PTB, com assento
nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda
Modificativa:
4. Fica modificado o 81º do Art. 1º, ao Projeto de Lei 021/2023, que passa a ter
a seguinte redação:
“g 4º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os
seguintes requisitos:
| - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal ou estadual;
Il - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de cada
trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do
mesmo ano letivo;
Il — Residir no município de Cidreira; e
IV — Apresentar bom comportamento e boa conduta social.”.
2. Fica modificado o Art. 3º, ao Projeto de Lei 021/2023, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 100 (cem) componentes.”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE ABRIL DE 2023.
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Ver. Lui deron
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa, tem por objetivo, expandir a inclusão de
alunos de nosso município para que uma diversidade e quantidade maior de
estudantes estejam permitidos a ingressarem na Banda Municipal.
Sabemos que devemos reforçar o valor da luta das pessoas com deficiência,
no sentido de alcançar a efetiva inclusão e acessibilidade em todos espaços, visando
isto, a sugestão de eliminar o limite de faixa etária estipulado anteriormente tem por
proposta dar liberdade para estes alunos se sentirem de forma igualitária aos demais,
e, assim, torná-los aptos a poderem participar do projeto.
Através das mudanças propostas por este Vereador, o Projeto de Lei 021/2023
passará a abranger alunos tanto de rede municipal quanto estadual, pessoas com
deficiência e um total de 100 (cem) componentes no geral.
Consciente da relevância das alterações e suas justificativas, apresentadas na
presente Emenda Modificativa, manifesto minha confiança na compreensão de sua
importância por parte dos senhores Vereadores.
Atenciosamente,
rir
Ver. Luiz eron
a PTB
dp
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Educação
Sistema Municipal de Ensino — Lei nº 1898/2011
Ofício nº 069/2023 GAB/SMEC Cidreira, 02 de maio de 2023.
Senhor Vereador:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, envio as considerações desta secretaria
referente as emendas modificativas ao projeto n.º 021/2023, conforme discriminado
abaixo, as quais solicito vossa interferência para imediata aprovação.
De autoria do Vereador Gustavo Calderon.
1. 81.º do Art. 1, inciso |: o município deve atender prioritariamente a rede municipal.
No caso do não preenchimento das vagas com alunos da rede municipal, serão
ofertadas vagas aos alunos da rede estadual.
2. 8 3.º No ano de 2023 serão ofertadas cinquenta (50) vagas para a oficina de
música e no ano de 2024, mais cinquenta (50) vagas, se houver demanda.
De autoria dos Vereadores Gilmar da Costa, Evanio Couto Carneiro e Claudio
Hoffmamnn.
8 4º Todos os alunos tem o mesmo direito de participar da oficina de música,
independente de estar inscrito no CAD Único ou não. A emenda pode ser excludente.
De autoria dos Vereadores Evanio Couto Carneiro, Tatiane Zanoni de Andrade e
Romildo Oliveira da Silveira.
I: se suspenso acima, retirar.
Sendo o que havia, desde já agradeço.
Portanajnº Ob5/ZUZ2

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