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Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nº 032/2023 Cidreira, 26 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
pagamento de abono salarial no valor total de R$ 63.024,00 (sessenta e três mil e vinte e quatro
reais), com recursos oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de
Saúde no mês de dezembro de 2022, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF para o
atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314, de 28 de
fevereiro de 2014 e alterações subsequentes, os quais foram depositados pelo Ministério de
Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cidreira
O valor total de R$ 63.024,00 será dividido entre os Agentes Comunitários de
Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2022, não se incorporando aos
seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças,
afastamentos e afins, com exceção no período de férias.
Anexo, estamos encaminhando cópia do Oficio nº 006/2023 e da ata nº 003/2023,
onde o Conselho Municipal de Saúde aprova o pagamento do referido abono salarial.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Estado do Rio Grande do Sul ad
bs
PROJETO DE LEINº OSG [2023
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às
equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial referente ao repasse federal no mês
de dezembro de 2022.
$ 1º - O valor total de R$ 63.024,00 (sessenta e três mil vinte e quatro reais) será
dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no
ano de 2022.
$ 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção
no período de férias.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Categoria de Despesa Valor (R$) Conta
06.02.10.301.0119.2450 — CUSTEIO ATENÇÃO Banco do Brasil
BÁSICA - VINCULO 600 R$ 63.024,00 | Agência 2733-2
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas Conta: 30292-9
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMA
Prefeito M véi
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
OFICIO Nº 006/2023
Cidreira, 06 de março de 2033, var
De: Conselho Municipal de Saúdo
Para: Secretaria de Saúde
Assunto: ENVIO DA CÓPIA DA ATA DE APROVAÇÃO [ ESTE CONSELHO DO PLANO DE
APLICAÇÃO DOS AGENTES COMU NITÁRIOS DE SAÚDE
Ilmo. Sr. Claudio Guimarães,
Ao cumprimentá-lo, estamos ihe enviando cópia da ATA nº 003/2023, DE APROVAÇAO DESTE
CONSELHO DO PLANO DE APLIC;-SÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, onde foi
colocado em votação e APROVAO por unanimid:.de em 05/03/2023.
Atenciosamente,
so. Mi Julio Cesar Siti:
“/NGÃO CESAR SEFAI-*
(PRESIDENTE C.M. Saúde Cidreira
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