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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
“altera a redação do art.2º da Resolução
nº 07/2001”.
Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 007/2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art2º As despesas referidas no artigo caracterizam-se por combustível e
desgaste do veículo ficando o quilômetro rodado fixado em R$ 1.50 (Um real e cinquenta
centavos)”.
Art.2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução
nº Nº007/2014.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 24 DE ABRIL DE 2023.
RS HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo readequar a realidade dos valores
pagos a título de despesa com combustível e desgaste do veículo, considerando o grande aumento que
ocorreu nos últimos anos.
Importante destacar que o valor atualmente pago, de R$ 1,00 (um real) por
quilômetro rodado, não sofre alteração desde o ano 2014, encontrando-se em desconformidade com os
valores atuais.
Desse modo, diante da situação econômica e financeira que nos encontramos, e a
fim de assegurar um valor justo a título de despesa com combustível e desgaste do veículo, apresentamos
este Projeto de Resolução, a fim de que seja atualizado o valor pago para tal finalidade, de R$ 1,00 (um
real), para R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado.
Assim, considerando que se encontra em anexo o estudo de impacto financeiro,
dando conta da possibilidade de atualização do valor, submetemos o presente Projeto de Resolução à
elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado por unanimidade.
VEREADOR nr ras N
Presidente do Legislativo.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — 005/2023
!- METODOLOGIA DO CÁLCULO e IMPACTO FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Lei Complementar
nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de
despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos
compreendem o ressarcimento de Despesas com Deslocamento aos servidores
efetivos, cargos comissão bem como Vereadores preenchidos na Câmara de
Vereadores de Cidreira/RS.
O cálculo envolve o levantamento dos custos, conforme solicitação da diretoria
da Câmara de Vereadores de Cidreira.
Seguindo os trâmites legais desta Casa Legislativa, no qual determina que este
setor de contabilidade elabore estudo referente a estimativa de “Impacto
Orçamentário e Financeiro” referente ao projeto de resolução nº 004/2023 que trata
da concessão de novos valores para pagamento de Despesas com Deslocamento
desta Câmara de Vereadores.
Esclarecemos que, analisando as contas, verificamos que o saldo global
orçamentário é suficiente para pagamento de tal despesa representado pela dotação
3.3.3.9.0.33.01.00.00.00 (Despesas com Deslocamento) o qual passará conter o novo
valor de Despesas com Deslocamento concedidas ao servidores e vereadores no
valor de R$ 1,50(Hum Real e Cinquenta Centavos) por quilômetro rodado.
Cidreira, 26 de abril de 2023.
Izo Ramos Silveira
TC CRCIRS: 53.070
MAT. 2160
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