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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Altera a redação do artigo 1º, II, "a", da Resolução Nº 010/2014, e dá outras providências."
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº COS [202 3,
“Altera a redação do artigo 1º, II, “a”, da Resolução
nº 010/2014, e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, considerando que o desenvolvimento das atividades deste Poder implica em
deslocamentos para participar de congressos, treinamentos e demais eventos, bem como representar o
Poder para tratar de assuntos de interesse público; considerando a subordinação dessas despesas à
execução orçamentária; considerando a necessidade de ser procedida a correção dos valores das diárias a
serem pagas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cidreira, nos deslocamentos para dentro do
Estado, para fora do Estado e para fora do País,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, II, “a”, da Resolução nº 010/2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
(..)
II — Servidores efetivos e adidos e detentores de cargos em comissão:
a) no Estado e fora do Estado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
(..)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 24 DE ABRIL DE 2023
VEREADOR a om
Presidente do Legislativo.
VEREADOR ROMILDO OLI DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo readequar a realidade dos valores
pagos a título de diárias aos servidores do Poder Legislativo do Município de Cidreira, considerando os
valores atuais de hospedagem, refeições e deslocamentos urbanos, que sofreram grandes aumentos nos
últimos anos.
Destaca-se também que essa atualização irá afetar tão somente os valores pagos aos
servidores, sendo que não haverá alteração no que se refere aos valores pagos aos Vereadores.
Aliás, em pesquisa realizada, verificamos que o valor ora proposto guarda
proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, pois dito valor se encontra abaixo dos praticados por
diversas Câmaras de Vereadores da região, conforme segue:
CM de Tramandaí: R$ 654,76;
CM de Xangri-lá: R$ 485,00 (Estadual) e R$ 606,25 (em caso de pernoite na
Capital do Estado);
Desse modo, diante da situação econômica e financeira que nos encontramos, e a
fim de assegurar um valor justo e adequado aos servidores, apresentamos este Projeto de Resolução, a fim
de que seja atualizado o valor pago a título de diárias, dos atuais R$ 200,00 para R$ 350,00.
Assim, considerando que se encontra em anexo o estudo de impacto financeiro,
dando conta da possibilidade de atualização do valor, submetemos o presente Projeto de Resolução à
elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado por unanimidade.
VEREADOR CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
E Fa ataca
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — 004/2023
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO e IMPACTO FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Lei Complementar
nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de
despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos
compreendem o pagamento de Diárias aos servidores efetivos e cargos comissão
preenchidos na Câmara de Vereadores de Cidreira/RS.
O cálculo envolve o levantamento dos custos, conforme solicitação da diretoria
da Câmara de Vereadores de Cidreira.
Seguindo os trâmites legais desta Casa Legislativa, no qual determina que este
setor de contabilidade elabore estudo referente a estimativa de “Impacto
Orçamentário e Financeiro” referente ao projeto de resolução nº 005/2023 que trata
da concessão de novos valores para pagamento de diárias desta Câmara de
Vereadores.
Esclarecemos que, analisando as contas, verificamos que o saldo global
orçamentário é suficiente para pagamento de tal despesa representado pela dotação
3.3.3.9.0.14.14.00.00.00 (Diárias no País) o qual passará conter o novo valor de
diárias concedidas ao servidores no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).
Cidreira, 26 de abril de 2023.
o
o Ramos Silveira
TC CRCIRS: 53.070
; MAT. 2160
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