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materia nº 8/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaMensagem n° 08 de 2020.
native_id13

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0oP 2020 Cidreira, 03 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral e anual, dos servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto
de lei, a proposta estabelecendo o índice de 7,30% para a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos inativos e pensionistas.
Após estudos e projeções da receita e da despesa para o exercicio financeiro
corrente, concluímos pelo índice supracitado, que corresponde ao IGPM, acumulado nos
últimos doze meses, apurado em dezembro de 2019, buscando proporcionar ao
funcionalismo público a garantia de seus direitos constitucionais.
Conforme dispõe a Lei Municipal 1188/2003, a revisão geral anual vigorará
a partir de 1º de janeiro de 2020.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,

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