| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Mensagem n° 08 de 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul 3 Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 0oP 2020 Cidreira, 03 de fevereiro de 2020. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral e anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame e aprovação dos nobres Edis. Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto de lei, a proposta estabelecendo o índice de 7,30% para a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos inativos e pensionistas. Após estudos e projeções da receita e da despesa para o exercicio financeiro corrente, concluímos pelo índice supracitado, que corresponde ao IGPM, acumulado nos últimos doze meses, apurado em dezembro de 2019, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de seus direitos constitucionais. Conforme dispõe a Lei Municipal 1188/2003, a revisão geral anual vigorará a partir de 1º de janeiro de 2020. Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente,