materia nº 54/2020

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Se
2% Estado do Rio Grande do Sul
e Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 054 | DOMO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021. 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
04 Técnico em Enfermagem 40h/ semanais ou 1.262,80
Plantões
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pc0Oterra.com.br- Fone/fax; (51) 681-3389
sa Estado do Rio Grande do Sul
tag Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0107.2030 — Teto Financeiro M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDR pe ABUL ZOO.
ANDRO-ECON VT tYK IVEIRA
efeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
to
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcvterra.com.br- Fone/fax; (51) 681-3389
sé Estado do Rio Grande do Sul
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Mensagem nº QU | /2020 Cidreira. 15 de abril de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 04 Técnicos em Enfermagem, tendo em vista o aumento da demanda e a necessidade
de dar continuidade aos atendimentos no Posto Eva Dias de Melo. Os contratos serão celebrados
pelo período de seis meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período. e
serão efetuados mediante Processo Seletivo.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal pois a
contratação destes profissionais já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº
2614/2019.