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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Aprova a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - Volume I: Sistema Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES; Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais do Município de Cidreira, e dá outras providências."
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rijo Grande do Sul
ta i Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ORA /2023 Cidreira, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Aprova a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico —- Volume
I: Sistema Abastecimento de Água-SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário-SES;
Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais do município de Cidreira/RS, e dá outras providência” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O Plano de Saneamento Básico de Cidreira foi elaborado em 2014, onde
posteriormente a Lei Municipal nº 2.134/2015 estabeleceu a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município, definindo que a mesma reger-se-á pelas disposições da
Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas delas decorrentes, tendo por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços
de saneamento básico do Município.
A presente revisão e atualização considerou as mudanças ocorridas na Lei
Federal 11.445/2007, através da Lei Federal 14.026/2021, assim como das alterações
definidas no Aditivo do Contrato de Programa firmado com a CORSAN em 31/03/2022,
incluindo o Plano de Investimentos (CAPEX) do Sistema de Abastecimento de água,
propondo ações a partir de 2023 até 2032, bem como, do Sistema de Esgotamento
Sanitário, com ações propostas de 2023 até 2041, período estabelecido pela norma nacional
para universalização dos serviços de saneamento básico. O documento considerou os
diversos componentes no processo de formulação de políticas de planejamento e de
avaliação continuada dos serviços nos quatro eixos do saneamento básico.
O Volume I — trata do Abastecimento de água potável e do Sistema de
Esgotamento Sanitário e, o Volume II — considera as estruturas de Limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, bem como da Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais Urbanas.
A revisão e atualização do Plano de Saneamento Básico de Cidreira foi
organizada a partir do diagnóstico dos serviços de água, esgotos, coleta e destino de
resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana, com a identificação das interfaces e dos
instrumentos de gestão associados, atualizado com dados do Sistema Nacional de
Informações em Saneamento (SNIS), IBGE, CORSAN e Prefeitura Municipal.
A atualização contempla a revisão e definição dos objetivos e metas para
melhoria dos serviços de saneamento básico oferecidos à população, propondo soluções
graduais e progressivas, contemplando as tecnologias apropriadas à realidade local e,
principalmente, levando em consideração as ações propostas frente ao Aditivo Contratual
firmado em 31/03/2022 com a CORSAN, considerando, ainda as disposições da Resolução
Estado do Rijo Grande do Sul
4 ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Normativa da AGERGS (Resolução 65/2022), que disciplinou a prestação de serviços de
limpeza programada de sistemas individuais de esgotos pela CORSAN, constituindo
importante fonte para abastecer o Fundo Municipal de Saneamento.
Para realização dos trabalhos foram efetivados estudos de campo, pesquisas
e reuniões públicas, destacando, ainda as contribuições da Comissão Especial de Execução
das Atividades de Revisão e Atualização do PMSB, estabelecida pela Portaria nº 453/2021,
de 01/06/2021, a qual manifestamos agradecimentos pelo apoio de colaboração em todas as
etapas do trabalho.
Os estudos realizados incluíram, ainda, as recomendações do Ministério
Público Estadual, da Associação dos Pescadores de Cidreira e da Câmara de Vereadores,
descrevendo aspectos atualizados da captação, adução, tratamento, reservação,
bombeamento, rede de distribuição e ligações residenciais urbanas, avaliando a capacidade
de atendimento frente às demandas crescentes oriunda da economia do município, de modo
a promover soluções adequadas para atendimento das normas vigentes.
Para a compreensão geral do sistema são apresentados textos, mapas,
esquemas, fluxogramas, fotografias e planilhas contendo os dados evidenciados. As
deficiências identificadas no sistema de saneamento Básico de Cidreira condicionam a
adoção de medidas visando ampliar a coleta e tratamento de esgoto cloacal, de modo a
promover soluções adequadas para atendimento das normas vigentes, estabelecidas,
também em Decisão Judicial, nos autos da Ação Civil Pública - ACP nº96.0003456-7 |
JFRS/POA 5012871-82.2011.4.04.7100 da 9º Vara Federal de Porto Alegre. Dentre as
medidas determinadas se incluem o desfazimento de ligações clandestinas na rede pluvial,
cessação do despejo de esgotos “in natura” sobre as areias das praias, nos termos do Plano
de Fiscalização da rede pluvial a ser elaborado pelo município (incluído no PMSB). Da
mesma forma deverá o município observar e obedecer às condições e restrições
estabelecidas na Licença de Operação para funcionamento da ETE existente, não podendo
autorizar ou permitir obras, construções, edificações ou quaisquer outras atividades em
desacordo com a autorização concedida.
A partir das considerações realizadas demonstramos a importância do PMSB
e a renovação e atualização do Plano visando o crescimento e desenvolvimentos do
Município.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
bb d+
pésky cEstado do Rjo Grande do Sul
y Prefeitura Municipal de Cidreira
Wa) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O) O | DO 3
“Aprova a revisão e atualização do Plano
Municipal de Saneamento Básico — Volume
I: Sistema Abastecimento de Água-SAA e
Sistema de Esgotamento Sanitário-SES;
Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais do município de Cidreira/RS,
e dá outras providência.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do artigo 15, da Lei Municipal nº 2.134,
de 09 de março de 2015, a Revisão e Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico
de Cidreira - Volume I: Sistema Abastecimento de Água-SAA e Sistema de Esgotamento
Sanitário-SES; e Volume II - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e
Manejo das Águas Pluviais, os quais integram esta Lei.
Art. 2º A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no
caput foi previamente disponibilizada para consulta pública.
Art. 3º Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos
serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais obedecerá ao disposto na Revisão do
Plano Municipal de Saneamento, aprovada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR á
Prefeito M
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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