Estado do Rjo Grande do Sul
É Mo ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 09H. 12023 Cidreira, 25 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Cidreira, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A prevenção e o combate à corrupção podem ser mais efetivos se houver adequado
controle da Administração Pública por meio de instituições e procedimentos eficientes.
A falta de controle interno, sua insuficiente organização ou ineficiente
funcionamento propiciam campo aberto às mais diversas irregularidades administrativas e uso
inapropriado do dinheiro público, sendo imprescindível a adoção de condições adequada para que
prevaleça os princípios constitucionais regentes da administração pública, estabelecidos no artigo
37 das Constituição da República.
Também, nas últimas décadas, diversas leis provocaram novas atribuições aos
órgãos de controle interno, bastando mencionar a Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), de
Licitações e Contratos (8666/93 e 14.133/2021), de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), da
Transparência (LC 131/2009), de Acesso à Informação (12.527/2011), de Parcerias com Entidades
Sem Fins Lucrativos (13.019/2014), de Defesa do Usuário do Serviço Público (13.460/2017), entre
outras.
Desta maneira, essa proposta se mostra de grande relevância, haja vista, ter como
prioridade proteger o patrimônio público, bem como, propiciar uma melhor gestão municipal, tanto
no âmbito do Executivo, quando do Legislativo.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com o
seu indispensável aval.
Atenciosamente, A
Estado do Rio Grande do Sul
É à Prefeitura Municipal de Cidreira
Wa) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº CSA | 2023
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
município de Cidreira, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município de Cidreira, instituído pela Lei nº
1.338/2005, alterada pela Lei 1.455/2007, passa a vigorar sob a seguinte regulamentação: fica instituído
o Sistema de Controle Interno do Município de Cidreira-RS, com o objetivo de promover a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e moralidade na gestão de recursos, bem como avaliação dos resultados
obtidos pelos órgãos públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e seus Poderes, a
Administração Indireta, os Consórcios de que o Município fizer parte, os permissionários e
concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios, incentivos
econômicos e fiscais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias
gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar
atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
II - Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um
órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno
previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo;
II - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela coordenação
das atividades do sistema de controle interno;
IV - Auditoria Interna (Al): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCCI para verificar
a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos
administrativos.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Município tem as seguintes atribuições, com atuações
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle d ão
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governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização,
dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das
políticas administrativas prescritas, compreendendo:
I-o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento
dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade
específica da unidade controlada;
II - controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e
das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
II - o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado
pelos órgãos próprios:
IV —o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos,
efetuado pelos órgãos que compõem o sistema de contabilidade, orçamento, finanças e planejamento,
em especial quanto ao exame:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado o Rio Grande do Sul;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
V-—o planejamento, o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado
pelos órgãos de Contabilidade, Orçamento e Finança, em especial quanto ao exame:
a) da execução da folha de pagamento;
b) da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais:
d) dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;
f) das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde;
g) da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.
VI-—o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como
o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
manifestando-se formalmente em especial quanto:
a) à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e
mediante contratação por tempo determinado;
b) à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.
VI - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Município assegurará
observância dos dispositivos constitucionais e legais.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e
Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos
agentes públicos.
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Seção I - Da Estrutura Administrativa do Sistema de Controle Interno
Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno - UCCI se constituirá em Unidade de
Assessoramento e Apoio, vinculada ao Gabinete do' Prefeito, com suporte necessário de recursos
humanos e materiais, a qual, como órgão central, atuará em todos os órgãos e entidades da
Administração Municipal, com a necessária atuação independente para o desempenho de suas funções.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:
I - Unidade Central do Controle Interno - UCCI;
II - Orgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 7º São Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura
organizacional do Município, no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções
finalísticas ou de caráter administrativo.
Parágrafo único. As atividades dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ficam
sujeitas à orientação técnica da Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
Art. 8º Na qualidade de unidade orçamentária, na atividade de gestão administrativa e
financeira, a Câmara de Vereadores é considerada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do
Município, e como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem por
ela expedidas, de acordo com a padronização e orientação técnica da Unidade Central do Controle
Interno - UCCI.
Seção II - Dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 9º A Unidade Central de Controle Interno - UCCI será composta unicamente por 03 (três)
servidores municipais investidos em cargos de provimento efetivo e estáveis, designados pelo Prefeito,
recrutados entre categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das
respectivas atribuições, os quais terão atuação exclusiva na unidade.
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer
atividades na Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
82º Os servidores integrantes da Unidade de Controle Interno escolherão entre os seus
membros o Coordenador que representará o órgão perante terceiros.
Art. 10. Para atender a organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno -
UCCI, é criada 01 (uma) gratificação de Coordenador do Sistema de Controle Interno no valor
correspondente a 199 (cento e noventa e nove) Unidades de Referência Municipal-URM.
Art. 11. Os demais servidores de provimento efetivo, recrutados entre categorias profissionais
distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições e que forem
designados para atuação exclusiva na Unidade Central de Controle Interno para atuarem como agentes
de controle interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor correspondentg)a
149,25(cento e quarenta e nove virgula vinte e cinco) Unidades de referência Municipal-URM d
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da gratificação do Coordenador do Sistema de Controle Interno, que será reajustada sempre e na mesma
data e forma em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 12. O servidor designado terá por atribuição:
I - proceder a análise, interpretação e avaliação das normas vigentes, visando a
Responsabilidade Fiscal;
Il - estudar, avaliar, planejar, organizar, implantar e orientar quanto a metodologia de
fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade da gestão pública, nos diversos órgãos da
Administração emitindo competente parecer.
III - integrar a Unidade de Sistema de Controle Interno sendo competente para realizar todas
atividades atribuídas nos termos da Resolução nº 936/2012 do TCE/RS.
IV - realizar atividades correlatas.
Art. 13. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 - Gabinete do Prefeito
04.122.0101.2002.000 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.33.00.00.00- Gratificação por Exercício de Funções
Subseção I - Das Garantias dos Servidores da Unidade Central do Controle Interno
Art. 14. São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno - UCCI:
I — autonomia profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e
indireta;
II — acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle
interno;
III - inexistência de qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos que compõem a
Estrutura Administrativa do Município de Cidreira e os servidores que atuam na Unidade Central de
Controle Interno.
Art. 15. Os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno - UCCI realizarão
permanentemente as suas funções e reunir-se-ão sempre que necessário.
Art. 16. Os servidores da Unidade Central de Controle Interno - UCCI deverão guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a coordenação, normatização e fiscalização, sob pena
de responsabilidade.
Art. 17. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, por seu Coordenador, ao ter ciência de
qualquer ilegalidade ou irregularidade, comunicará o fato ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara de
Vereadores e, no caso de não ser sanada a falha, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério
Público, sob pena de responsabilidade solidária.
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Subseção II - Das Responsabilidades dos Servidores da Unidade Central de Controle Interno
Art. 18. São responsabilidades dos servidores integrantes da Unidade Central de Controle
Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
II - representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha
praticado atos irregulares ou ilícitos;
HI - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de
relatórios, pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de
recomendações:
IV — fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauração de Tomada de
Contas Especial;
V - desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da
Unidade Central de Controle Interno;
VI — dispensar tratamento especial para os assuntos de caráter sigiloso, observando as
orientações e instruções do Chefe do Poder Executivo e da Procuradoria do Município, assim, como,
quando for o caso, do Presidente do Poder Legislativo;
VII - ao Coordenador do Sistema de Controle Interno cabe ainda, assinar os Relatórios de
Gestão Fiscal, de Prestação de Contas, Manifestação Conclusiva do Controle Interno e Certidões de
Aposentadoria.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Seção I - Da Unidade Central de Controle Interno — UCCI
Art. 19. Compete à Unidade Central de Controle Interno - UCCI a administração, coordenação
e supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:
I — coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município,
promovendo a sua integração operacional, e orientar a expedição de atos normativos sobre
procedimentos de controle e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados
internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como
para a adoção das medidas corretivas demandadas;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível
operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;
II - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados
pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através da atividade de auditoria interna;
V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a
aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios e em entidades de direito
privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município;
VI - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município
na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;
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VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação
em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área da saúde;
IX - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância
aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
X - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais de pessoal do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil
e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XI - manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Procuradoria
Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
XII - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem
como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XIII - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito
e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total
com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio
de 2000;
XV — efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XIX - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de registro cadastral,
licitações, pregoeiro e equipes de apoio;
XX - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XXI - instituir e manter sistema de informações para o exe reício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno do Município; .
XXI - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
nos termos do art. 74, $1º, da Constituição da República, indicando formalmente o momento e a forma
de adoção de providências destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, que resultem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando
não forem prestadas as contas, ou ainda quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens qu es
públicos, constatados no curso da fiscalização interna;
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XXIII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades
apurados, para as quais a Administração não tenha tomado as providências cabíveis visando a apuração
de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XXIV — acompanhar o processamento, emitir relatório, com parecer, sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas
fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. As instruções normativas de controle interno de que trata o inciso I deste
artigo terão força de regras que, em caso de descumprimento, importarão em infração disciplinar a ser
apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.
Art. 20. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI é responsável pela coordenação do
Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, para tanto:
I — realizar, ou, quando necessário, determinar a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e
privados;
II - dispor sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na
administração direta e indireta, ficando a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos
respectivos órgãos e entidades;
II - regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto
às denúncias encaminhadas à Unidade Central de Controle Interno sobre irregularidades ou ilegalidades
na Administração Municipal, por servidores, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação
ou sindicato;
IV - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas a
recursos públicos repassados pelo Município:
V- verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
VI - opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força da legislação:
VII - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com
recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII - concentrar as consultas formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
IX - realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema
de Controle Interno, quando necessário.
Seção II - Dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
Art. 21. Aos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Município compete:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à
disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções;
III - exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congéheres,
afetos à sua unidade;
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V - comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade Central de Controle Interno para
providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais,
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
VI - propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das normas de
controle interno;
VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades ao
Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 23. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações
cíveis e penais cabíveis.
Art. 24. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de
especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Unidade Central de Controle
[Interno - UCCI.
Art. 25. O Poder Executivo editará regulamento dispondo sobre o Sistema de Controle Interno
do Município, de que trata esta Lei.
Art. 26. Revoga-se as disposições das Leis nº 1.138/2005 e 1.455/2007.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração