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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O af /2023 Cidreira, 25 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.3.90.46
— Auxílio-Alimentação, bem como, autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na dotação orçamentária 01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder legislativo,
a fim de adequar a contabilização do Auxílio Alimentação pago aos servidores do Legislativo
na Folha de Pagamento.
Salientamos que este Projeto de Lei teve origem na solicitação do Poder
Legislativo efetuado através do Ofício nº 090/2023.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOlterra.com.br
Estado do Rijo Grande do Sul
Re E Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OBA |20 13.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, na seguinte
dotação orçamentária:
01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativo
3.3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0100.0021.000 — Administração do Poder Legislativo
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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