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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Altera a redação do §1º do artigo 5º da Lei Municipal Nº 2116/2015, alterado pela Lei Municipal Nº 2543/2018, pelo Lei Municipal Nº 2581/2019 e pela Lei Municipal Nº 2847/2021."
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

ae: Estado do Rio Grande do Sul
É Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“4 Secretaria de Administração
Mensagem nº 032 /2023 Cidreira, 26 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do 81º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018, pela Lei Municipal nº 2581/2019 e pela Lei Municipal nº
2847/2021” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente projeto de lei vimos propor a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº
2116, de 12 de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência Médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, fixando o percentual do rateio da alíquota de
contribuição ao IPE-SAÚDE relativa à contrapartida financeira mensal para a prestação de
assistência médico-hospitalar oferecida aos segurados e seus dependentes, conforme alíquota fixada
por aquele Instituto.
Conforme correspondência enviada pelo Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE ao
Prefeito Municipal, a alíquota de contribuição do Poder Executivo será alterada, passando para
34,87%, a qual será dividida da seguinte forma: 19,87% será suportado pelo Ente e 15% pelos
servidores.
Salientamos que o Executivo Municipal sensibilizado com o impacto que o
acréscimo de 6,44% apresentado pelo IPE-SAÚDE acarretaria nos vencimentos dos servidores,
decidiu por bem, dividir com os servidores o aumento na alíquota, conforme mencionado acima,
restando um aumento real de 3,72% para o Executivo e 2,72% para o servidor.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
aÃ
, G
Estado do Rio Grande do Sul “L
e E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
CU” secretaria de Administração
PROJETO DE LEINO DA |J0 33.
“Altera a redação do 81º do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 2116/2015, alterado pela Lei
Municipal nº 2543/2018, pela Lei Municipal
nº 2581/2019 e pela Lei Municipal nº
2847/2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $1º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2116, de 12
de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 2543, de 23
de novembro de 2018 e pela Lei Municipal nº 2581, de 20 de fevereiro de 2019 e pela Lei
Municipal nº 2847, de 22 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE-SAÚDE será de
34,87% (trinta e quatro inteiros oitenta e sete centésimos por cento) da remuneração total do
segurado, conforme normas do Instituto.
$1º- Os 34,87% exigidos pelo IPE-SA ÚDE serão repassados da seguinte forma:
a) 15% (quinze por cento) será proveniente do servidor;
b) 19,87% (dezenove inteiros a oitenta e sete centésimos por cento) será proveniente do
Poder Executivo.
$2º- O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos segurados pelo
convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2847, de 22 de abril de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO
SUL - IPE SAÚDE E PREFEITURA DE CIDREIRA NO PROCESSO
Nº 21/2441-0004064-0
Termo Aditivo celebrado entre o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio
Grande do Sul — IPE SAUDE, Autarquia Estadual, com sede nesta Capital, na Av. Borges de
Medeiros, nº 1945, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.483.455/0001-76, neste ato representado pelo
Diretor-Presidente do IPE Saúde, Diretor-Presidente Sr. BRUNO QUEIROZ JATENE, brasileiro,
funcionário público, casado(a), residente e domiciliado nesta Capital, RG 2713676 — SPP/PA, CPF nº
574.787.082-34, doravante denominado CONTRATADO, e, de outro lado, e o(a) PREFEITURA DE
CIDREIRA, neste ato representado (a) por seu (sua) Prefeito(a)/Presidente(a), Sr(a). Elimar Tomaz
Pacheco CPF 293.139.020-87 doravante denominado CONTRATANTE, celebram, com base na Lei
nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; na autorização legislativa inserta no artigo 37, da Lei
Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018; e considerando o disposto na Lei Complementar nº
12.066, de 29 de março de 2004; levando em conta, ainda o constante no processo administrativo
protocolado sob nº 21/2441-0004064-0 Os CONTRATANTES têm entre si justos e acordados, e
celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, instruído no processo administrativo PROA nº
21/2441-0004064-0, às seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto a REVISÃO do percentual de
contrapartida financeira do contrato firmado, conforme PROA nº 21/2441-0004064-0.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REVISÃO
2.1 Conforme previsão contida no 81º do art. 37 da Lei 15.145/18, que determina a
realização de verificação anual do equilíbrio atuarial/financeiro dos contratos, não permitindo que
causem prejuízos financeiros, exigindo a readequação da contrapartida estabelecida.
2.2 O percentual de contrapartida financeira será reajustado para 34,87%(TRINTA E
QUATRO INTEIROS E OITENTA E SETE CENTÉSIMOS) previsto na cláusula quinta do contrato.
2.3 Os efeitos financeiros decorrentes da revisão vigoram a partir de 01/05/2023, 1º
dia após transcorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato..
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EFICÁCIA
3.1 O presente Termo Aditivo terá eficácia a contar do dia , 1º dia após transcorridos
12 (doze) meses da vigência do contrato, posteriormente, com a publicação da respectiva súmula no
Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA QUARTA — DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
414 Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições estipuladas no
contrato inicial.
9
EM SAÚDE
4.2 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Porto Alegre, 01/04/2023
BRUNO QUEIROZ JATENE
CONTRATADO
A ELIMAR TOMAZ PACHECO
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
Cálculo de Alíquotas de Contratos por Data de Pagamento
Data Inicial: 2022/Joneiro Data Final: 2022Dezembro
Contrato Beneficiários” Contribuintes” Receita” Despesas Assistenciais 85% Receita Resultado Final Resultado % Alquota % “Percentual Aplicado Alíquota Majorada Taxa de Administração investimento - Sinistralidade é
PREFEITURA DE CIDREIRA E) sT2 195259244 210213508 1858703,57 VABAIIAD W2205 2843 o 3487 19525024 o762062 1,2866.

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