Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 034 /2023 Cidreira, 04 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 45 da Lei nº 748/98” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em virtude da desatualização do Decreto nº 128/2018 que regulamenta as
atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, foi encaminhada à Procuradoria
Jurídica a solicitação de parecer quanto a edição de um novo regulamento, com o fito de melhor
subsidiar as atividades do órgão.
Em resposta, com o fim de evitar conflito, a Assessoria Jurídica se manifestou
pela necessidade de observância da Lei Municipal nº 748/98 (Código Sanitário Municipal).
anterior à elaboração do novo decreto, especialmente, o artigo 45, que dispõe que “Os serviços
de inspeção sanitária e industrialização de origem animal sob inspeção municipal serão
executados pela Secretaria da Saúde”, redação esta que contraria o artigo 30 do novo decreto
sob análise, o qual dispôs que “A concessão de registro e a realização de inspeção pelo S.I-M.
isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização sanitária federal, estadual ou
municipal.”. Acontece que o novo decreto do SIM foi elaborado de acordo com as boas práticas
sanitárias atuais, e também de acordo com regramentos vigentes, o que nos faz concluir que a lei
748/98 tem alguns pontos desatualizados com a prática atual, necessitando de correção.
A Lei Federal n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, elenca os órgãos competentes
para fiscalização e aplicação da lei e de seu regulamento, sendo que o art. 6º traz a seguinte
informação: “É expressamente proibida em todo o território nacional, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.” O artigo em
questão proíbe que um mesmo estabelecimento seja fiscalizado, para os mesmos fins (no caso,
fins sanitários) por dois ou mais órgãos do Estado. Tal texto legal ao nosso ver tem como
finalidade maior preservar os estabelecimentos da dúvida de saber a que órgão respondem e,
portanto, precisam se adequar.
A Lei n. 8.080 de 1990 também segue nesta direção quando, em seu artigo 7º,
estabelece, como um dos princípios das ações e serviços públicos de saúde, a “organização dos
serviços de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos”, o que parece ser o caso em
questão.
Esta confusão parece já fazer parte do cotidiano fiscalizatório brasileiro não
havendo consenso nem entre órgãos fiscalizadores. Este fator compromete muito entendimento
do empreendedor e, portanto, a adequação às normas, muitas vezes gerando um desestímulo à
novos negócios devido a esta insegurança no entendimento.
Em virtude do exposto vemos como necessária a correção do artigo 45 do Códi
Sanitário Municipal, para que passe a constar com a seguinte redação: “As empresas de
industrialização de produtos de origem animal, poderão ser registradas e inspecionadas pelo
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município, somente sob e com adesão ao Serviço de Inspeção Municipal. Os demais casos,
exceto produção de produtos de origem animal, ficam o registro e fiscalização a critério da
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgão estaduais e federais relativos à produção”.
Citamos como referência para avaliação, a Lei Federal nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito.
Art. 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o
consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento,
refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e
nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou
acondicionem produtos de origem animal;
. f) nas propriedades rurais;
£) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do
art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional.
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos
estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio
intermunicipal;
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que
trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal;
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul 50"
WE Prefeitura Municipal de Cidreira AA
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 265 Ido 2» .
“Altera a redação do art. 45 da Lei nº
748/98.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 45 da Lei Municipal nº 748, de 31 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 45. As empresas de industrialização de produtos de origem animal,
poderão ser registradas e inspecionadas pelo município, somente sob e com
adesão ao Serviço de Inspeção Municipal. Os demais casos, exceto
produção de produtos de origem animal, ficam o registro e fiscalização a
* critério da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos estaduais e
federais relativos à produção. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração