materia nº 55/2020

S5o.
24 Estado do Rio Grande do Sul
Á Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OSS | 200
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Enfermeiro de Saúde da Família 40 horas semanais 2.601,56+100%
Adicional
dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmc0Oterra.com. br- Fone/fax; (51) 681-3389
2a Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
« Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM j
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnch&terra.com. br- Fone/fax; (51) 681-3389
SEMA Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0 Y2 12020 Cidreira. 15 de abril de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
Esta solicitação busca autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa contratar um Enfermeiro de Saúde da Família em caráter temporário — pelo
período de 6 mescs, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado pelo mesmo periodo. caso
necessário, a fim de adequarmos a necessidade da Secretaria da Saúde, já que o cargo de
Enfermeiro da Saúde da Família é para suprir a necessidades daquela Secretaria, especialmente
neste momento em que enfrentamos a pandemia do coronavirus, quando é necessário, mais do que
nunca, dotar todos os órgãos da Saúde de pessoal qualificado para o atendimento da população.
Outrossim, informamos que a contratação scrá efetuada mediante processo seletivo
e não acarretará aumento na despesa com pessoal, visto que a contratação. objeto deste Projeto de
Lei. já havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 2622/2019, a qual expira seu prazo de
vigência no final deste mês.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a ap
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de ap
Atenciosamente.