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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Altera a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei Complementar Nº 021/2011."
native_id1310

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
S Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O28 /2023 Cidreira, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei Complementar nº 021/2011”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a redação do parágrafo único,
aumentando de 12 para 24 meses o período de contratação para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público de que trata o caput do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de
12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do município de Cidreira.
A alteração se fundamenta na necessidade de se manter a continuidade do serviço.
especialmente na área da Saúde, quando a substituição do profissional pode vir a acarretar
prejuízos ao paciente, como por exemplo, equipe multidisciplinar que atuam na saúde mental e
no atendimento a pacientes com espectro autista, que têm um pouco mais de dificuldade em lidar
com mudanças, por menores que sejam.
Salientamos que os 24 (vinte e quatro) meses propostos é o prazo limite, não
obrigando que todos os contratos sejam celebrados pelo tempo máximo permitido, devendo
sempre constar na lei autorizativa o prazo de vigência da contratação.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR HECO
Prefei icipal
Estado do Rijo Grande do Sul
e ES Prefeitura Municipal de Cidreira
eg 7» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº00d | 204 >
“Altera a redação do parágrafo único do
art. 230 da Lei Complementar nº
021/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do município de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 230. [..]
Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deste artigo não
poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. (NR)
“ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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