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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Altera a redação do art. 51 e acrescenta art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011."
native_id1311

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº CAS /2023 Cidreira, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 51 e acrescenta Art. 51-A na Lei Complementar nº 021/2011”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a redação do art. 51 e
acrescentar o artigo 51-A na Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a Reestruturação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de
Cidreira, disciplinando o pagamento do serviço extraordinário.
As alterações ora propostas têm como objetivo estabelecer regras para o
pagamento do serviço extraordinário o qual poderá ser realizado em regime de plantões e
também na modalidade de sobreaviso, visando o atendimento dos serviços públicos prestados de
forma ininterrupta.
Salientamos que a realização de serviço extraordinário, salvo casos excepcionais,
não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas mensais. Outrossim, vale esclarecer que plantão é o
regime de trabalho em que o servidor permanece no local de trabalho fora do seu horário normal
— seja em sua sala ou em um cômodo de descanso — aguardando o chamado para trabalhar, bem
como, o Sobreaviso é : regime de trabalho em que o servidor mesmo em seu período de
descanso fica à disposição do município, aguardando ser chamado a desempenhar suas
atividades.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rijo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO À /20 13.
“Altera a redação do art. 51 e acrescenta
Art. 51-A na Lei Complementar nº
021/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 51 e acrescentado art. 51-A na Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do município de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 51. A prestação do serviço extraordinário só poderá ocorrer por
expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação
fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio.
$ 1º Salvo a hipótese de compensação, nos termos do art. 48, e da
exigência de trabalho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas
trabálhadas serão pagas nos termos do art. 54, o serviço extraordinário será
remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
$ 2º Para efeito do disposto no $1º desta Lei, considera-se hora normal
aquela calculada com base no vencimento do cargo.
$ 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o
trabalho em horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.
Art. S1-A Os serviços extraordinários, realizados para assegurar o
funcionamento dos serviços municipais ininterruptos, serão realizados em regime
de plantão e/ou sobreaviso, de acordo com as necessidades específicas das
atividades.
$7º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se:
I Plantão: regime de trabalho em que o servidor permanece no local
de trabalho fora do seu horário normal — seja em sua sala ou em um cômodo de
descanso — aguardando o chamado para trabalhar.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
1 — Sobreaviso: regime de trabalho em que o servidor mesmo em seu
período de descanso fica à disposição do município, aguardando ser chamado a
desempenhar suas atividades.
$2º Os servidores em escala de sobreaviso, farão jus a remuneração na
razão de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal sem adicional, cuja
totalidade de horas neste regime, não são computadas na forma estatuída pelo art.
51 desta Lei.
$3º O responsável pela secretaria onde ocorrer o sobreaviso justificará
e atestará o horário em que o servidor esteve a disposição em sobreaviso e o
horário extraordinário efetivamente trabalhado, o qual será remunerado
integralmente na forma estabelecida no $ 1º do art. 51.
$4º O sistema de sobreaviso não terá reflexo remuneratório nas férias,
gratificação natalina e nem será computado para fins previdenciários.
$5º O disposto neste artigo será regulamentado mediante ato do Chefe
do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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