br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - pedagogo educ. especial - prof. matemática - supervisão escolar
native_id1313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Mensagem nº(Qã0 12023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
3 Estado do Rio Grande do Sul
7 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cidreira, 25 de abril de 2023.
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde
Cargo
cH
JUSTIFICATIVA
01
Pedagogo-Educação Especial
40h/sem
e Fernanda Freitas da Silva- Assumiu cargo
de vice-direção na EMEF Francisco Mendes
a contar de 13/02/2023
03
Professor Ensino
Fundamental-Matemática
20h/sem
e Bárbara da Silva Anacleto — 20h/sem
Professora de matemática e 20h/sem
desdobramento Professora de Matemática.
Porém, assumiu cargo de direção na EMEF
Francisco Mendes a contar del3/02/2023,
40h/sem.
e Desistência de desdobramento do professor
Fernando Oliveira dos Santos
01
|
| Pedagogo-Supervisão Escolar | 40h/sem
e Jezilene Sant'Helena Ribeiro — Assumiu
cargo de Diretora de Educação Infantil
Municipal a contar de 06/02/2023
As contratações ora solicitadas têm como objetivo suprir as necessidades do
quadro funcional das escolas de ensino fundamental e de educação infantil.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINSCS4 [JOB
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento
| | R$
01 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem 4.359,19
03 | Professor Ensino Fundamental- 20h/sem 2.179,59
Matemática |
01 | Pedagogo-Supervisão Escolar 40h/sem 4.359,19
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 04 (quatro) horas
semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo nº
006/2023, por prazo determinado a contar de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.
Estado do Rio Grande do Sul
i Prefeitura Municipal de Cidreira
N Secretaria de Administração
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

open original →