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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - prof. educ. inf. - monitor - séries iniciais - língua inglesa
native_id1314

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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as Estado do Rio Grande do Sul
f Ê : Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OB! /2023 Cidreira, 25 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções. conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
03 Professor de Educação | 20h/sem |* Lucimar Gisele Gonçalves- Exoneração do
Infantil cargo a contar de 13/02/2023-Proc. 1050/2023;
e Leticia da Silva Friedrich — Exoneração do
cargo a contar de 03/02/2023- Proc. 956/2023
* Ana Maria Jacinto Herzogues — Exoneração do
cargo a contar de 17/02/2023-Proc, 1100/2023.
02 | Monitor de Escola 40h/sem | * Anderson Padilha Moraes — exoneração do cargo
a contar de 10/02/2023-Proc. 1036/2023;
e Mauricio Lessa Neto — Exoneração do cargo a
contar de 14/10/2023- Proc. 4004/2022.
01 | Professor Ensino | 20h/sem | « Desistência do desdobramento da Professora |
Fundamental-Lingua Inglesa Viviane Izabel da Silva
01 Professor Séries Iniciais 20h/sem | e Desistência do desdobramento da Professora
Catiúcia Correa Chaparro
As contratações ora solicitadas têm como objetivo suprir as necessidades do quadro
funcional das escolas de ensino fundamental e de educação infantil.
Salientamos que não haverá um aumento expressivo do gasto com pessoal, visto que
se trata de substituição de servidores que se exoneraram ou desistiram de efetuar o “desdobramento”.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
i Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINe 025 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021. 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento R$
Horária
03 | Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.701,24
02 | Monitor de Escola 40h/sem 1.843,28
01 |Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.179,59
Língua Inglesa
01 Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.701,24
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 04 (quatro) horas
semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos de Professor de Educação Infantil, Professor de
Língua Inglesa e Professor de Anos Iniciais serão celebrados mediante o Processo Seletivo
nº 006/2023 e os contratos de Monitor de Escola serão celebrados conforme o Processo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
; Secretaria de Administração
seletivo nº 021/2022, todos por prazo determinado a contar de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2023.
Art. 4º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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