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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (34-/2023 Cidreira, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo, tendo
em vista a necessidade de dois serventes de limpeza para que as instituições continuem sendo
higienizadas de forma correta dentro das normas de Saúde, mantendo o ambiente limpo e organizado
para melhor atender a comunidade que faz uso da rede socioassistencial do Município.
Existe, também, a necessidade de duas cozinheiras para continuar atendendo a
demanda do Lar do Idoso, onde são servidas seis refeições diárias, bem como, a contratação de um
psicólogo é de suma importância para dar continuidade aos serviços prestados no CRAS Dona Beata.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
02 | Cozinheira/Merendeira 40h/sem | e Josele Lensiorsk — Expirou o prazo de
contratação em 25/03/2023;
e Sonia Elizabeth Ilgkuck — Se encontra em
Licença Saúde e já encaminhou o pedido de
aposentadoria por idade.
02 | Servente de Limpeza 40h/sem | e Jeane LuciaCavalini - Expirou o prazo de
contratação em 24/03/2023;
e Natalia Micaela Kunz - Expirou o prazo de
contratação em 24/03/2023 .
01 Psicólogo 20h/sem | e Priscila Poletto — Expirou o prazo de
contratação em 19/02/2023
Salientamos que a contratação dos profissionais visa substituir os contratos
encerrados, conforme detalhado acima.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. LO [JO 2 5.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária Vencimento R$
02 | Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.296,52
02 | Servente de Limpeza 40h/sem 1.296,52
01 Psicólogo 20h/sem 3.171,23
81º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
82º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo
I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011 e na Lei 2700, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contratos de Cozinheira/Merendeira e Servente de Limpeza serão celebrados
mediante o Processo Seletivo nº 021/2022 e o contrato de Psicólogo será firmado conforme Processo
Seletivo nº 103/2022, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
10 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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