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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2430/2017."
native_id1322

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Proposição transformada em lei — —
2023-05-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
SR Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 035 /2023 Cidreira, 04 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2430/2017” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
Em virtude da desatualização do Decreto nº 128/2018 que regulamenta as
atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, foi encaminhada à Procuradoria
Jurídica a solicitação de parecer quanto a edição de um novo regulamento, com o fito de melhor
subsidiar as atividades do órgão.
Em resposta, com o fim de evitar conflito, a Assessoria Jurídica se manifestou
pela necessidade promover alterações na Lei Municipal nº 2430, de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município
de Cidreira, para posterior edição do decreto regulamentador.
A alteração do art. 2º do supracitado diploma legal refere-se à nomenclatura da
secretaria responsável pelo SIM, tendo em vista a edição da Lei Municipal nº 2435, de 26 de
dezembro de 2017, que passou a ser denominada Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca
e Agricultura.
Com relação ao art. 7º da Lei 2430/2017, a alteração consiste em fazer uma
correção acerca da decisão final quanto à defesa apresentada pelo infrator que incumbia ao
Departamento Jurídico. Com a nova redação a decisão em primeiro a instância passa a ser
responsabilidade do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura e, em segunda
instância, ficará a cargo do Prefeito Municipal.
Entendemos que ao Departamento Jurídico cabe a função de dar parecer, mas não
emitir decisão final. Salientamos que o decreto em vigor já está em desacordo com o disposto na
Lei nº 2430/2017, ao estabelecer no art. 116 que o Secretário da Pasta será o órgão julgador em
grau de recurso (e não o Departamento Jurídico como diz a Lei).
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul 4
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
é y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. 59 / DO.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2430/2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º e do art. 7º da Lei Municipal nº
2430, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal-SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no município de cidreira, os quais passam a vigorar
desta forma:
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária e fiscalização de
Produtos de Origem Animal, de competência do município de Cidreira,
nos termos da Lei Federal nº 7889, de 23.11.89 e desta Lei Municipal
estará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Agricultura. (NR)
[.]
Art. 7º O infrator poderá apresentar defesa ao SIM, em até 15 (quinze) dias
após a lavratura do auto de infração e/ou multa, cuja decisão, em grau de
recurso, caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Agricultura, em primeira instância e, em segunda instância, ao Prefeito
Municipal. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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