ASLATIVO
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Projeto de Lei nº0% 2/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas concessionárias ou
permissionárias de energia elétrica do
Município de Cidreira de realizar o
alinhamento e a retirada dos fios
inutilizados nos postes e notificar as
demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos e dá
outras providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA: Faço Saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º As empresas concessionárias que fornecem energia elétrica por
meio de rede aérea e demais empresas que utilizem postes como suporte de seus
cabeamentos, ficam obrigadas a realizar o alinhamento da fiação e a retirada dos
fios quando inutilizados, bem como proceder a manutenção, a conservação, a
remoção e a substituição de postes quando em estado precário, tortos, inclinados
ou em desuso, sem qualquer ônus para a Administração Municipal.
Parágrafo único. Após notificação, as empresas terão o prazo de 15
(quinze) dias para providenciar os serviços descritos no “caput”.
Art. 2º Em caso de substituição do poste, a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam
realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos."
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo deverá ocorrer em
72 (setenta e duas) horas da data da substituição do pste.”
Art. 3.º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos
de fixação e nem invada a área destinada a outros,bem como à preservação do
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4.º As sanções e demais procedimentos administrativos serão definidos
através de decreto expedido pelo poder executivo.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SLATIVO
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CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Considerando que este Projeto de Lei dialoga com os anseios da população, que exige
menos poluição visual e quer regramento nas instalações dos postes no Município de Cidreira.
Considerando que este inconveniente vem gerando muita repercussão devido aos rolos
de cabos pendurados nos postes, ou jogados no chão resultando na poluição visual, sujando as
ruas e bocas de lobo, gerando risco de choques e perigo de acidentes.
Considerando que é perceptível numa simples caminhada pelas ruas das cidades, onde
nem precisa direcionar a atenção para o alto para constatar a confusão nas instalações dos
postes, já que, em alguns casos, fios e equipamentos despencam sobre a cabeça dos
transeuntes. Na maioria das vezes, o emaranhado é formado por cabos de sobras de instalações
feitas por empresas de telefonia, internet ,de TV por assinatura e de energia elétrica, que são
deixados enrolados desnecessariamente.
Considerando que além da questão estética, prejudica o sistema de distribuição,
comprometendo ospostes, as próprias instalações.
Considerando a legalidade e constitucionalidade deste presente Projeto de Lei é
importante frisar temos o dever e poder de legislar sobre matérias que dizem respeito à
abrangência territorial, conforme consta na Constituição Federal no seu artigo 30.
Considerando que a Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997, que Dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995.
Aborda claramente no seguinte:
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não
isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou
do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em
logradouros públicos.
Diante exposto, requer-se o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
Vereador Pedro Páulb V. Teixeira
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