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materia nº 3/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-26
Ementa"Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade dos Senhores Alexsandro Contini de Oliveira e Gilberto da Costa Silva."
native_id1324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao
exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade dos Senhores Alexsandro
Contini de Oliveira e Gilberto da Costa Silva”.
CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE:
Decreto:
Art.1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Executivo Municipal
de Cidreira, referente ao exercício de 2017, dos administradores senhores
Alexsandro Contini de Oliveira e Gilberto da Costa Silva, nos termos do
parecer prévio nº 21.202, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único: Os pareceres prévios 20.445 e 21.202, emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 004962-
02.00/17-3, bem como o Parecer emitido pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Segurança são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 26 DE MAIO DE 2023.
)
VEREADOR CL OFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR rom DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ms TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 20.445
Processo n. 004962-02.00/17-3
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal
de Cidreira, referente ao exercício de
2017. Senhor Alexsandro Contini de
Oliveira — Parecer Desfavorável — Falhas
prejudiciais ao Erário. Recomendação.
Senhor Gilberto da Costa Silva — Parecer
Favorável — inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2017, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 004962-02.00/17-3, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Cidreira, Senhores
Alexsandro Contini de Oliveira e Gilberto da Costa Silva, referente ao exercício
de 2017;
TC-08.1 SS2C/HEV
ns ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PL TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 20.445
— Quanto ao Administrador, Senhor Alexsandro Contini de Oliveira:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, nos
períodos de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao Erário, as quais,
na sua globalidade, comprometem as Contas em seu conjunto, situações
ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios
subsequentes;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação das Contas
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Cidreira, correspondentes
ao exercício de 2017, gestão do Senhor Alexsandro Contini de Oliveira, em
conformidade com o artigo 2º da Resolução TCE n. 1009, de 19 de março de 2014;
recomendando ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e
corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas, matéria a ser
examinada em futura auditoria;
— Quanto ao Administrador, Senhor Gilberto da Costa Silva:
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, nos
períodos de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal,
não prejudiciais ao Erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos
autos, as quais, na sua globalidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Cidreira, correspondentes ao
exercício de 2017, gestão do Senhor Gilberto da Costa Silva, em conformidade
com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1009, de 19 de março de 2014;
TC-08.1 SS2C/HEV
| 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“9. TRIBUNAL DE CONTAS
ar”
Continuação do Parecer n. 20.445
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores correspondente, para
os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
20 de novembro de 2019.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
Relator
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
ÂNGELO GRÁBIN BORGHETTI
TC-08.1 SS2C/HEV

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