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Le ID.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI N.º OO 44... 12023.
“Dispõe sobre a distribuição de cestas de
alimentos a famílias em vulnerabilidade
social que trabalhem com coleta de recicla-
gem em Cidreira e dá outras providências. ”
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, a famílias em situação de
vulnerabilidade social residentes no município e que trabalham com reciclagem, até 100 (cem)
cestas básicas de alimentos constituídas dos seguintes produtos:
5k Arroz
3K Feijão
4Pct de Macarrão
2 Azeites
IK Sal
2 Molhos de tomate
2 Sardinhas/Atum
1Pct Charque
1Lt Milho
1Lt Ervilha
2k Farinha Trigo
2k Farinha Milho
1k Farinha Mandioca
1 Biscoito doce ou salgado
2 Pão de forma
1 Margarina
2Lt Leite em Pó
Parágrafo único. Cada família poderá ser contemplada com somente uma cesta básica de
alimentos por mês.
Art. 2 - As cestas de alimentos serão entregues a famílias do município em situação de
vulnerabilidade ou risco social que trabalhem com reciclagem, devidamente cadastradas e
avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Somom0é
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Parágrafo único. Para conceder as cestas de alimentos de que trata esta lei a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação deverá:
I- manter ficha social das famílias registrando a situação de risco ou de vulnerabilidade social;
II - fazer avaliações técnicas através de assistente social do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS;
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cursos profissionalizantes aos
beneficiários desta lei com a finalidade de prepara-los para o mercado de trabalho formal.
Parágrafo único. Além da obrigatoriedade de participação dos beneficiários desta lei nos cursos
que trata o art. 3, deverão aqueles que não tiverem o ensino médio concluído, matricularem-se no
EJA da rede pública de ensino municipal sob pena de perderem o benefício.
Art. 4 - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ficará responsável pelo controle e
distribuição das cestas de alimentos, bem como do acompanhamento trimestral destas famílias
com emissão de relatórios.
Parágrafo único. O desvio na utilização das cestas de alimentos propostos por esta lei pelos
beneficiários, importa na suspensão do benefício aos infratores, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 5 - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo da dotação orçamentária própria
suplementada se necessário.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIDREIRA 18 de maio de 2023
VER. ni mem
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Cora SS
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN.º........../2023.
Diante do cenário de dificuldades políticas e econômicas que Cidreira vem
passando, as oportunidades de trabalho se tornam cada vez menores e, talvez por isso a
quantidade de catadores de reciclagem aumenta dia a dia.
É de sapiência geral que estes trabalhadores dependem diariamente de suas coletas
para poderem ter alimentos a mesa, porem muitos deles, por inúmeros motivos, nem sempre
conseguem, apesar de seus esforços, quantidade suficiente de recicláveis para manterem seu
sustento e de sua família. Neste momento que os poderes Legislativo e Executivo devem agir
para no mínimo minimizar esta situação.
É de extrema importância lembrar que o inverno se aproxima e os dias de frio e chuva
logo chegarão trazendo maiores dificuldades para estas pessoas conseguirem seu sustento, então
como representantes de fato e de direito da comunidade cidreirense, cabe a nós legisladores
criarmos mecanismos que possam trazer a esta comunidade melhores condições de vida e ao
chefe do poder executivo colocar tais mecanismos em prática.
Este anteprojeto além de trazer a oferta de alimentos mensais a estes trabalhadores,
também prevê a capacitação profissional, bem como a obrigatoriedade de conclusão de seus
estudos pelo menos até o ensino médio, ou seja, não é um simples programa assistencial, o
anteprojeto também visa o crescimento profissional e educacional do participante com o intuito
de que possa estar preparado para o mercado de trabalho formal, consequentemente podendo
abrir mão dos benefícios apresentados por esta proposição.
Insta salientar que está proposição já tramitou nesta Casa Legislativa no ano de 2022,
foi aprovada por unanimidade, porém não obteve aceitação do Poder Executivo Municipal,
motivo pelo qual está sendo reapresentado.
Por todo o exposto reapresento este anteprojeto de lei aos nobres colegas, na certeza
de que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, e terá, desta vez, olhar
diferenciado pelo Poder Executivo.
CIDREIRA 18 de maio de 2023
e
VER. Claudio Hoffmann
Bancada do Republicanos
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