br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa"Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2913/2022, e dá outras providências." - enfermeira
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição transformada em lei — —
2023-06-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

[a
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 032/2023 Cidreira, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2913/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2913, de 04 de março de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Enfermeiro de Saúde da Família e de um
Enfermeiro Epidemiologista pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 142/2022, autorizado pela Lei 2913/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 30 de maio de 2022 por seis meses e aditado em
01 de dezembro de 2022 por mais seis meses;
Considerando a necessidade da continuidade do profissional Enfermeiro
Epidemiologia no âmbito da Secretaria de Saúde a fim de dar continuidade aos trabalhos
realizados na Vigilância Epidemiológica, visto a grande demanda de vacinação e das atividades
inerentes à função, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa, solicitar a
alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos
acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR TO, co
Prefer ipal
e TT
pb
Estado do Rjo Grande do Sul
à E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 046 / 03
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2913/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2913, de 04
de março de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Enfermeiro
Epidemiologia, pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no
caput deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, à medida em que for provido por candidato
aprovado em concurso público para o cargo de Enfermeiro Epidemiologia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 142/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) NEIVA TEREZINHA DO NASCIMENTO
MACHADO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2913/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79. representada neste ato por seu Prefeito Municipal .em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de ora
em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) NEIVA TEREZINHA DO
NASCIMENTO MACHADO, brasileira, solteira, inscrita no CEF sob o nº. 270.654.560-72,
residente e domiciliada na Rua Custódio Alves, nº 279, Bairro Barra- Tramandaí/RS, de ora em
diante denominado CONTRATADO (A ), de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado com
os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a
Lei Municipal nº 2913/22, de 04 de março de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no
presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na Função
de ENFERMEIRO EPIDEMIOLOGISTA em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções
e colocar a sua disposição meios necessários.
E — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato « na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
Lt — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente 20 vencido.
iv - No término do presente Contrato efetuar c pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
o) Rua União, 130 - Centro - Cidreira - R$
: CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
3 -- Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrate e
na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
UE — Cumprir o horário.
HH — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.863,02 ( Dois mil, oitocentos e sessenta e três reaise dois centavos).
acrescidos o valor de 100% (cem porcento) de adicional de dedicação exclusiva. conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO ]
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semarais , conforme necessidade
da Lei 1776/10.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presenie Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 30 de maio de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, 1ci
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em 1 três vias de igual teor e forma.
ps IRA, em 27 de maio de 2022.
“o TOMÉ AD 09) ditva CARDOSO
“Secretário de Administração
h dra INHA DO NASCIMENTO MACHADO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua União, 130 — Centro - Cidreira — R$
CNP$: 90. 90.256. 686/0001- 79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 142/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Enfermeira Epidemiologista NEIVA TERESINHA
DO NASCIMNETO MACHADO, resolvem aditar o contrato nº. 142/22, celebrado entre as
partes em 27 de maio de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 01 de dezembro de 2022, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 07 de dezembro de 2022.
TOMÉ C A SILVA CARDOSO EL HECO
Secretário de Administração Prefeit n
PS =
venia DO NASCIMENTO MACHADO
Contratado
TESTEMUNHAS:
=— "0 0.
o
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drheidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
Estado do Rio Grande do Sul
ás Prefeitura Municipal de Cidreira
WEZ Secretaria de Administração
Rates
LEI MUNICIPAL Nº 2913/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
2.
SE
E a) Denominação Quantidade | Carga Horária Vencimentos
OS Enfermeiro de Saúd R$ 2.601,56 +
2s A o! 40hs 100% adicional de
2 dedicação exclusiva
Sê Enfermei
NT rim a o1 40hs R$ 2.601,56
= 6 Epidemiologista
” du
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010 e no Anexo I
desta Lei.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
por igual período, caso haja necessidade.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.305.0120.2434 — Manutenção da Execução de Ações de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 04 DE MARÇO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Preleiture Municipal de. Cidreira
PUBLICADO
ei Estado do Rjo Grande do Sul Em VÊ. A Sida
CMAS! Prefeitura Municipal de Cidreira k ;
RS END = NBr esnanisáve
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023
“Altera a redação do parágrafo único do art.
230 da Lei Complementar nº 021/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 230 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do município de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 230, [...]
| Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deste artigo não
| poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, (NR)
Zoo
| e = Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[ZE
Ha e E PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023.
= o | WL/
1 E A V u A
BE ELIMAR TOMAZ PACÍTECO
ni Prefeito Mgnolpal
o à )
Fá
A Registre-se publique-se,
Fa
ç TOME CLA ASILVÁ CARDOSO
TS. Secretário de Administração

open original →