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Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nSOMO ,2023 Cidreira, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2928/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2928, de 06 de maio de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Auxiliar de Inspeção e de um Médico Veterinário
pelo prazo de 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 319/2022 e 320/2022, autorizados pela Lei
2928/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término a data de 04/06/2023 e
07/06/2023, respectivamente,
Considerando a necessidade da continuidade dos trabalhos iniciados por estes
profissionais que vêm registrando comércios de produtos de origem animal e implantando o
Sistema Municipal de Inspeção-SIM no Município, configurando um avanço significativo na
adequação da produção com os produtos produzidos na Cidade, bem como, o trabalho interno
que vem sendo aprimorado através da atualização da legislação municipal, vimos através do
presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento
dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
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Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044/2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2928/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2928, de 06
de maio de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
LJ
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Auxiliar de Inspeção
e para a função de Médico Veterinário, pelo período que resta para implementar
o prazo estabelecido no caput deste artigo, respectivamente.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
ELIMAR T Z PACHECO
Prefei nicipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
pé Estado do Rjo Grande do Suí Em Se povy co»
ARE) Erefeizura Municipal de Cidreira
Servidor ponsável
LEI MUNICIPAL Nº 2928/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Carga Horária Vencimento R$
40h/semanais 1.976,86
30 h/semanais 4.163,00
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
Denominação
Auxiliar de Inspeção
01 "| Médico Veterinário
Quantidade
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados através de processo seletivo por
prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
o CO
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
Em OC, 05p Go
Prefeitura ns de Cidreira
Secretaria de Administração Servidor Responsável
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 06 DE MAIO DE 2022.
ng se.
TOMÉ CLÁUDIO 1 VAC CARDOSO
retário-de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
E a
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 319/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) MIRIAN DOS REIS VITT,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2928/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) MIRIAN DOS REIS VITT,
brasileira , solteira, inscrita no CPF sob o nº. 014.964.180-00, residente e domiciliada na
BR 101, KM 78, nº 8516- Livramento - Osório/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2828/22, de 06 de maio de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de MÉDICO VETERINÁRIO, em local definido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V-— Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira«i hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
Na CAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
HI — Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico a)
importância de R$ 4.163,00 ( Quatro mil » cento e sessenta e três reais), conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência a contar do dia 04 de novembro de 2022 a 04 de junho
de 2023.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/1 1, de 12 de dezembro de 201 »
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
REIRA, em 04 de novembro de 2022.
OMÉ CLA O sstanoso ELI
Sec f
Administração Prefeito
DAJ dd
MIRIAN DOS REIS VITT
Contratado
TESTEMUNHAS:
DN
ww
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 320/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) AUGUSTO DE OLIVEIRA GRABIN,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº, 2928/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) AUGUSTO DE OLIVEIRA
GRABIN, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. 020.882.880-07, residente e
domiciliado na Rua Ajaecyr Nunes da Silveira, 4196- Cidreira/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2928/22, de 06 de maio de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de AUXILIAR DE INSPEÇÃO , em local definido pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente , Pesca e Agricultura.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira()hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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w 8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.976,86 (Mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Meio Ambiente,
Pesca e Agricultura.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de a contar do dia 07 de novembro de 2022 e término
no dia 07 de junho de 2023.
CLÁUSULA SEXTA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/1 1, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de i gual teor e forma.
(O IRA, em 07 de novembro de 2022.
TOMÉ CL bao ro CARDOSO ELIMAR TO
ári Administração Prefeito,
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AUGUSTO DE OLIVEI RABIN
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira - RS
e-mail: drheidreiraçd hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
CLADÚTO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
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Estado do Rjo Grande do Su£
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração ie
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023
“Altera a redação do parágrafo único do art.
23 da Lei Complementar nº 021/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágraio único do am. 230 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do município de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 230, [...!
Parágralo único. Às contratações de que trata e caput deste artigo não
poderão ultrapassar o prazo de 24 (vime e quatro) meses. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
emma,
Na
Registe-se publique-se.
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TOMÉ CEALDIO DA SILVA CARDOSO
=. Seeretário de Administração