Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº QUA 12023 Cidreira, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2931/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2931, de 24 de maio de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 155/2022, autorizado pela Lei 2931/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 03 de junho de 2022 por seis meses e aditado em
03 de janeiro de 2023 por mais seis meses;
Considerando a necessidade da continuidade do profissional no âmbito da
Secretaria de Saúde a fim de manter os atendimentos em serviços de radiologia onde existe uma
demanda bastante alta, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa, solicitar a
alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos
acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR Co
Prefei ipal
Estado do Rjo Grande do Sul
Á o E É Prefeitura Municipal de Cidreira
WEEy Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 048 / 9023
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2931/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2931, de 24
de maio de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[.]
Art. 3º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Médico em Radiologia e
Diagnóstico por imagem, pelo período que resta para implementar o prazo
estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, à medida em que for provido por candidato
aprovado em concurso público para o cargo de Médico em Radiologia e
Diagnóstico por Imagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2931/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 Il,
para o preenchimento das seguintes funções:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE e Sana
Médico em 40h/ 16.653,74 |
Radiologia e semanais
Diagnóstico por
imagem “CBO
225320
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I que
integra esta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
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ANEXO I
Atribuições: Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
— realizar avaliação clínica em radiologia
- trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores;
- desenvolver e/ou participar de projetos intersetoriais que concorram para promover a
saúde das pessoas e de suas famílias;
- participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela
gestão da unidade;
- participar do acolhimento atendendo as intercorrências dos usuários;
- atender nos domicílios sempre que houver necessidade;
- garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário;
- preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da
unidade;
- participar do planejamento das atividades a serem desenvolvidas na instituição por
residentes, estagiários ou voluntários;
- realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
— analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
- emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
- manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
- prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
- coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde
da população;
- elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a
comunidade em geral;
- assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;
- responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que
este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
— respeitar a ética médica; - Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos
técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração
municipal; — guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento
do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; — apresentação de relatórios semestrais das
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
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CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 155/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A)FÁBIO LUIZ GIUGNO, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2931/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CUCA
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor ELIMAR
TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de ora era diante
denominado contratante. .
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) FABIO LUIZ GIUGNO, brasileiro, solteiro,
inscrito no CPF sob o nº. 0459.227.210-20, residente e domiciliado na Rua Rio
Jacuí,1331,Condominio Enseada, E/165- Xangrilá/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinade com os
Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a Lei
Municipal nº 2931/22, de 24 de maio de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no presen:
contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na Função de
MEDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, cumprindo atribuições
definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções e
colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente Contisto «
na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas estabelecidas por
ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº 021/11.
V- Inscrever o (4) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS). E
Rua União, 130 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I— Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato e na
forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
IX — Cumprir o horário.
HI - Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a importância de
R$ 16.653,74 ( Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos),
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA: DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O preseme Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar 03 de junho de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DOS ADICIONAIS
O(A) CONTRATADO(A) perceberá o Adicional de Insalubridade no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de conformidade com o que prevê o Laudo de Risco Ambientais e Insalubres com:
base no que dispõe o Artigo 77, da Lei Complementar nº. 021/11.
CLÁUSULA SETIMA :DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão deste
Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito em
três vias de igual teor e forma.
cr IRA, em 02 de junho de 2022.
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FABIO LU GN,
Contratad
TESTEMUNHAS/
Rua União, 130 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drheidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 155/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO Médico em Radiologia e Diagnóstico
por Imagem FÁBIO LUIZ GIUGNO, resolvem aditar o contrato nº. 155/22, celebrado
entre as partes em 02 de junho de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 03 de janeiro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 02 de janeiro de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO ELIMAR PACHECO
Secretário de Administração Prefeito Munici
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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CLAUDTO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Projestina Municipal de Cidpeira
PUBLICADO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023
“Altera a redação do parágrafo único do art.
230 da Lei Complementar nº 021/2001”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágraio único do art, 230 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do municipio de Cidreira, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 230, [o]
Parágrato único. Às contratações de que trata o caput deste artigo não
poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023,
ELIMAR TOMAZ à PACÉECO
Prefoito Dai de
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TOMÉ citobo JO DA SILVA CARDOSO
. Secretário de Administração