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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº [2 412023 Cidreira, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em decorrência da necessidade emergencial da Secretaria da Saúde contar com um
Farmacêutico em seu quadro funcional, já que é indispensável a presença deste profissional para
recebimento e dispensação de psicotrópicos para os pacientes da comunidade e pelas empresas
prestadoras de serviços e que conforme determinação do Estado o mesmo precisa ficar
permanentemente na Farmácia Municipal enquanto permanecer aberta e prestando serviço,
solicitamos a contratação de um Farmacêutico.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, visto que a Lei
Municipal nº 2868/2021 já havia autorizado a contratação deste profissional com carga horária
semanal de 40 horas, mediante Processo Seletivo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
prosgTO DE LEIN* 049/2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar
nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
E E 7 Vencimento
Quantidade Denominação | Carga Horária | (R$)
| 01 Farmacêutico | 40 horas/semanais | 6.198,42
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo nº 043/2022, com prazo determinado de 12
(doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, havendo a necessidade.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa, ficando assegurados
ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.1196 — Incentivo à Atenção Básica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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