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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
“Dispõe da obrigatoriedade de identificação
com adesivos nos veículos, maquinas e
equipamentos, próprios ou alugados, para
prestação de serviços no município de
Cidreira e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica obrigatório a identificação com adesivos nos veículos,
maquinas e equipamentos próprios ou alugados, para prestação de serviços no
município de Cidreira
Parágrafo único: Nos veículos próprios os adesivos deverão ser em vinil,
já nos locados poderão ser em manta magnética (imã).
Art. 2º - Os adesivos deveram conter as seguintes informações:
|— Texto principal: A serviço da prefeitura municipal de Cidreira
Il — Uso exclusivo em serviço
Ill — Veículo locado (para os provenientes de aluguel)
IV — Veículo próprio (para os que fizerem parte da frota municipal)
V— O tamanho do adesivo deverá garantir sua total visualização
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a lei municipal
2743/2020. |
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
dentro do prazo de noventa (90) dias.
) : CIDREIRA 12 de maio de 2023 |
VER. offmann
Bancada do Republicanos |
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681 3414 |
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orepa O
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Vivemos um momento em que a comunidade clama por transparência nos atos
dos Poderes Públicos, nada mais justo e salutar, pois qualquer pessoa investida de cargo
público, tem o dever e a obrigação de dar publicidade a tudo e qualquer coisa referente a
sua área de atuação.
Falando especificamente sobre os maquinas e equipamentos, veículos próprios
e/ou alugados pelo poder público municipal, nada mais justo que dar publicidade da forma
com que estão sendo usados aos munícipes, porem isso só poderá ser feito se TODOS
estiverem identificados com adesivos de vinil ou em manta magnética (imã).
Constitui verdadeira fonte do princípio republicano por constituir requisito
de validade e de eficácia, uma vez que passou a Constituição Federal, em seu art.
37, caput, a consagrar a transparência das atividades da administração pública, tornando-as
mais acessíveis às sociedades e passiveis de maior controle popular.
É importante salientar que a política, mesmo que tardiamente, vem passando por
um período de participação mais efetiva da comunidade, o que é extremamente salutar e
importante para a consolidação da democracia e, nós legisladores, temos o dever de
incentivar a participação popular, ouvir suas manifestações e cobranças, desde que sejam
feitas de forma pacífica e respeitosa. Porem só ouvir não basta, temos que trabalhar para
criarmos mecanismos que beneficiem a comunidade no sentido de também fiscalizarem, só
assim poderemos proporcionar a médio e longo prazo os benefícios tão solicitados,
merecidos e justos aos nossos munícipes.
Por todo o exposto apresento este projeto de lei aos nobres colegas, na certeza de
que será aceito e aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, sancionado e posto em
prática pelo Poder Executivo.
Hi Cidreira 12 de maio de 2023
Mi
a O HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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