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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - gari - eletricista - calceteiro - mecânico
native_id1340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição transformada em lei — —
2023-06-12 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ecos
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (026 12023 Cidreira, 25 de maio de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 40 garis, 02 Eletricistas, 04 Calceteiros e 01 Mecânico. pelo prazo de 12 meses
prorrogáveis por igual período, a fim de dar continuidade aos trabalhos da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, tendo em vista a demanda de serviços naquela Secretaria.
O prazo de vigência dos contratos se fundamenta na alteração sofrida no art. 230
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, pela Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de
2023, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo para contratação
emergencial.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Outrossim, informamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, visto
que a Lei Municipal nº 2938/2022 já havia autorizado a contratação destes profissionais,
mediante Processo Seletivo.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei tenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
A
ELIMAR TO
Prefei
Estado do Rjo Grande do Sul
(E) Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº AS, | DO 23
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
40 Gari 40 horas semanais | 1.296,52
02 Eletricista 40 horas semanais | 135270
04 Calceteiro 40 horas semanais 1.296,52
01 Mecânico 40 horas semanais 1.352,70
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de 12 (doze)
meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
$ 1º As contratações autorizadas por esta Lei serão efetuadas mediante
Processo Seletivo nº 079/2022 para a função de Mecânico e para as funções de Gari,
Eletricista e Calceteiro através de processo seletivo que se encontra em fase de elaboração.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pés Estado do Rjo Grande do Sul
=]
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
8 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão ser
rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por candidatos
aprovados em concurso público para os respectivos cargos.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmc0O terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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