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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oya /2023 Cidreira, 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara pinta o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º e do art. 4º da Lei Municipal nº
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover
Lei Municipal nº 3022/2023, vinculando o Conselho Municipal do Povo
022/2023, e dá outras
alterações no art. 3º da
de Terreiro de Cidreira
à Secretaria Municipal de Turismo, bem como, no art. 4º da referida Lei, estabelecendo o
número de conselheiros e disciplinando a forma de eleição dos representantes e a composição do
Conselho.
Salientamos que as alterações ora propostas foram solicitadas pelo Conselho
|
Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apr:
vado por unanimidade
pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 059/2023
“Altera a redação do art. 3º e do art. 4º da Lei
Municipal nº 3022/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º e do art. 4º da Lei E os nº 3022,
de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a criação, instalação, a composição, a
estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Povo de Terreiro
de Cidreira/RS, que passam a vigorar da seguinte forma: |
[..]
Art. 3º O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira é
vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Turismo que
garantirá a estrutura para o seu funcionamento.
Art. 4º O Conselho será composto de 09 (nove) conselheiros(as)
titulares e 09 (nove) suplentes, sendo estes, representantes governamentais e da
sociedade civil organizada, que ocuparão vagas mediante as seguintes proporções:
ocupando 03 vagas;
HW — 2/3 (dois terços) de representantes da socieda
na seguinte proporção:
a) 02 (duas) vagas para representantes de Associações
representativas de direitos coletivos e/ou culturais dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana de trabalho reconhecido;
b) 04 (quatro) vagas para representantes diretos de Ylês instituídos,
considerados ainda por casas de Matriz Africana, Terreiro de Umbanda, Tendas e
demais conceituações reconhecidas.
1- 1/3 (um terço) de representantes de 0 governamentais,
le civil organizada,
$1º Os representantes de órgãos governamentais serão nomeados pelo
Executivo Municipal.
Estado do Rjo Grande do Sul
Em a j Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
$ 2º Os representantes das organizações e instituições representativas
de direitos coletivos e/ou culturais do Povo de Terreiro, serão eleitos para mandato de
2 (dois) anos, cuja eleição ocorrerá nas Conferências Mibleipais de Povos
Tradicionais de Matriz Africana, podendo haver reeleição. Ou serem eleitos em
reunião, caso haja necessidade. |
$ 3º Os representantes diretos de Ylês instituídos, c nsiderados ainda
por casas de Matriz Africana, Terreiros de Umbanda, Tendas e amais conceituações
reconhecidas, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, cuja eleição ocorrerá nas
Conferências Municipais de Povos Tradicionais de Matriz Africana, podendo haver
reeleição. |
instituições e organizações, bem como, os vindos diretos de Ylês, centros ou ainda de
casas de Matriz Africana, Terreiros de Umbanda, Tendas e demais conceituações
reconhecidas, quando não forem membros da direção executiva de suas instituições e
ou Babalorixás, Yalorixás e Caciques de seus Ylês e centros de umbanda, deverão,
enquanto representantes destes, apresentar documentação autorizando sua
representatividade. |
|
$ 5º O executivo municipal quando em processo de eleições do
Conselho indicará as secretarias e seus respectivos representantes, resguardadas as
proporções do Art. 4º, Inciso 1, desta Lei. |
$ 4º As representações eleitas nas Conferências o cenrs sendo das
$ 6º Os representantes da sociedade civil da prinóita composição do
Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana serão indicados em
plenária específica convocada através de meios oficiais para este fim. (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 026, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA J
/
Registre-se e publique-se. |
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO |
Secretário de Administração