Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
/ a
Mensagem nº Ouy /2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Cidreira, 02 de junho de 2023.
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2974/2022, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2974, de 29 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de três
profissionais para preenchimento da função de Assistente Social pelo prazo de 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o art.
230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 1, que reestruturou o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o
prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 278/2022, 279/2022 e 283/2022, autorizados pela
Lei 2974/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término a data de 06/09/2023 (278 e 279) e
08/09/2023 (283);
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas pelos profissionais na
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, bem como, a demanda que aquela Secretaria
atende nos diversos setores, como: Conselho Tutelar, Lar de Idosos, Casa de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes, Gestão, Habitação, Cidadania, CRAS e Cadastro Único, os atendimentos
no Centro de Referência da Mulher-CRM e, também, os atendimentos que surgem diariamente, que
compõem o trabalho da Política de Assistência Social no Município;
Considerando a importância da manutenção dos trabalhos que vêm sendo realizados
pelos profissionais e, tendo em vista que a manutenção dos vínculos destes profissionais com os
usuários é primordial, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de
contratação, bem como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado por unanimidade pelos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR AZ ECO
Prefeit: ipal
Estado do Rijo Grande do Sul
É ME: Prefeitura Municipal de Cidreira
WEB) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN OSS [1023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2974/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2974, de 29
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Assistente Social, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
)
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Ed
LEI MUNICIPAL Nº 2974/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 Assistente Social 20h semanais 2.929,55 mensais
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as que
constituem o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser
renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
É E j Prefeitura Municipal de Cidreira
WE) Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.911 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 29 DE AGOSTO DE 2022.
4
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 279/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPI O DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2974/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO
SANTOS , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 022.121.490-93, residente e
domiciliada na Rua Manoel Ferandes , 270, Capivari do Sul/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2974/2022, de 29 de agosto de 2022, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de ASSISTENTE SOCIAL em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (4) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subseguente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
KW — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Habitação .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais .
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 06 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 06 de setembro de 2022.
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TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira —- RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº, 279/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO |, com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Assistente Social ANA CLAUDIA DA
CONCEIÇÃO SANTOS , resolvem aditar o contrato nº. 279/22, celebrado entre as partes
em 06 de setembro de 2022 da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 06 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 07 de março de 2023.
TOMÉ CLA: MA rosa ELIMAR TOMNA PACHÉCO
S i dministração Préfeita Mupiéipal
A CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 278/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) VIVIAN LIMA FREITAS GOULART,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2974/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) VIVIAN LIMA FREITAS
GOULART, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 805.307.610-68, residente e
domiciliada na Rua Padre José Caruzo2830, Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2974/2022, de 29 de agosto de 2022, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de ASSISTENTE SOCIAL em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
KH — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
Hi — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11. »
V— Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Habitação .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais. *
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 06 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 06 de setembro de 2022.
O: on Godar +
VIVIAN LIMA FREITAS GOULART
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 —- Centro - Cidreira —- RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº, 278/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO |, com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Assistente Social VIVIAN LIMA FREITAS
GOULART , resolvem aditar o contrato nº. 278/22, celebrado entre as partes em 06 de
setembro de 2022 da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 06 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 03 de março de 2023.
VIVIAN LIMA FREITAS GOULART
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 283/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) MAGDA CILENE CANASSA,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2974/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) MAGDA CILENE CANASSA ,
brasileira, União Estável, inscrita no CPF sob o nº. 623.912.169-04, residente e domiciliada
na Rua Capão da Canoa, 89- Bairro Courhasa — Imbé /RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2974/2022, de 29 de agosto de 2022, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de ASSISTENTE SOCIAL em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (I 5h
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
OI -dical
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Habitação .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO 5
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais .
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 08 de setembro de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 08 de setembro de 2022.
Mm
SILVIA DA/SILVA ILHA ELIMAR
Secretária de Administração Interina
4Nneada Filas Rosado
MAGDA C CANASSA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 —- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 283/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO |, com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Assistente Social MAGDA CILENE CANASSA ,
resolvem aditar o contrato nº. 283/22, celebrado entre as partes em 08 de setembro de 2022
da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 09 de março de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
IDREIRA, em 14 de fevereiro de 2023.
ARDOSO ELIMAR Ti a
Secretário de Administração Prefeito Municipal
D)
MAGDA CILENE CANASSA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail ; drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79