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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id1344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição transformada em lei — —
2023-06-19 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
a j Prefeitura Municipal de Cidreira
ah
Secretaria de Administração
Mensagem nº OWYS (2023 Cidreira, 06 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.3.90.92
— Despesas de exercícios anteriores, bem como, autorizar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na dotação orçamentária 11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura, tendo em vista que não existe no orçamento daquele órgão o
supracitado elemento de despesa.
Face ao exposto, contamos com q acolhida favorável dos Senhores
Vereadores e aprovação do referido Projeto de Lei.
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
pes”
Estado do Rjo Grande do Sul
E: Ss Prefeitura Municipal de Cidreira
SE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº SS 4 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.3.90.92 — Despesas exercícios anteriores, bem como a abrir Crédito Adicional
Suplementar, nas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3.3.3.90.92 — Despesas exercícios anteriores no 2.800,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém da redução na seguinte dotação orçamentária:
11.01.04.122.0101.2459 — Manut. da Sec. de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
3.3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 2.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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