ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº SO 2 (2023
“MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de
Reestruturação do IPE-SAUDE, o PLC nº
259/2023, protocolado em regime de urgência
pelo Governo do Estado, no último dia 18 de
maio, de 2023.”
O Vereador que este subscreve, requere a presente proposição, a qual segue:
Aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Reestruturação do IPE-
SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo Governo do Estado, no
último dia 18 de maio, de 2023.
A aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para toda a coletividade.
Eis que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo toda a sociedade,
tampouco qualificado, com a exposição de cálculos atuariais, dados técnicos e científicos e a
busca de soluções que não passassem apenas pelo aumento de contribuição de usuários e
seus dependentes. No segundo turno da campanha de 2022, inclusive foi dito publicamente
pelo atual vice-governador que não haveria aumento da alíquota do IPE Saúde.
A crise financeira pela qual passa a autarquia é notória, porém ela tem a digital dos últimos
governos que com a sua política, sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores
e das servidoras à situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o
presente Projeto seja aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os
trabalhadores mais velhos que contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham
menos, possui dependentes e estão praticamente há nove anos com os salários congelados.
No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os que ganham mais e são mais jovens, que pagarão
menos contribuição.
A proposta apresentada pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, representa a
combinação da redução de salários dos servidores e uma barreira econômica para acessar o
serviço de saúde, isso por que, o projeto ora repudiado, não apresenta absolutamente nei
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um decimo de aumento a servidores, mas sim aumento de 0,5% nos descontos para o
Instituto, além da coparticipação na cobrança de exames e procedimentos e a cobrança por
dependentes de forma gradativa e inexequível de ajustar-se a conjectura orçamentária dos
mais velhos e que muitas vezes ganham menos.
Cumpre esclarecer que o IPE Saúde não é um plano de saúde, não tendo sido assim
concebido. Ele é um instrumento de defesa da saúde nos termos do que preceitua a
Constituição Federal e para quem mais precisa do olhar cuidadoso e carinhoso com o seu
direito à vida e ao bem-estar. Os dois princípios fundamentais do Instituto, a paridade e a
solidariedade, serão extintos com a aprovação do Projeto de Lei, passando a vigorar uma
lógica de mercado de plano de saúde. É temerário que isso leve em alguns anos à
privatização do IPE Saúde, na esteira de outras empresas e instituições públicas que têm tido
o mesmo fim.
O IPE Saúde hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos
mais diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento somado aos já corroídos
salários dos servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial, muitos
migrarão para o SUS, que tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso na Saúde
Púbica do Estado.
Em contrapartida, é importante frisar que o governo não cobra os reais devedores do IPE
Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$ 356,7 milhões ao IPE Saúde dos
precatórios e RPVs, bem como resta pendente o pagamento dos valores correspondentes a
339 imóveis devidos pelo Estado ao Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos
pensionistas, anterior a 2018, que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e
juro), segundo dados do próprio governo.
Os inadimplentes com o IPE Saúde não param por aí, segundo o presidente do IPE Saúde, só
os poderes públicos, como Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público,
Defensoria Pública e órgãos da administração direta, como Daer, devem R$ 132 milhões ao
instituto — R$ 96 milhões dos poderes públicos e R$ 36 milhões dos órgãos da administração
direta. Há, também, uma dívida em relação a precatórios, que a Secretaria da Fazenda
entende ser de R$ 50 milhões, embora o IPE Saúde entenda que o valor seria maior. Todos
estes débitos com o Instituto totalizariam um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde. a
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É preciso salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto
aos servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período tivesse
sido repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 37,
não haveria déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar justo, agora, cobrar dos
servidores essa conta.
Lamentavelmente, através da PLC 259/2023, o governo sinaliza despejar os custos da sua
própria inadimplência, improficiência de gestão e de incapacidade de enfrentar os problemas
estruturais e financeiros do IPE Saúde, quer extorquir estes valores e, consequentemente a
solução para esta adversidade criada por ele mesmo do bolso dos segurados que são os
únicos adimplentes com o IPE Saúde, visto que a grande maioria tem os valores cobrados já
retidos na fonte pagadora.
Resumidamente, estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde
dos servidores que veem os seus salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não
suportam mais arcar com o ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a
sociedade será afetada com a aprovação desse projeto, fazendo-se necessária à sua retirada
de pauta, bem como antes de qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e
política salarial por parte do governo do Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e
longo prazo, uma das soluções para a crise em que se encontra o IPE Saúde.
Por todo exposto, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação dos nobres
colegas vereadores, da Câmara Municipal de Cidreira, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável
relevância da matéria apresentada.
Assim, se aprovada, REQUER:
1) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul. E-mail: gabinete-governadorga.rs.gov.br;
2) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando o repasse da mesma aos
demais nobres Deputados desta Casa Legislativa E-mail: vilmar.zanchinDal.rs.gov.br;
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3) Seja enviada ao Ilustriíssimo Senhor Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE Bruno Jatene. E-
mail: atendimento-ipewinDipesaude.rs.gov.br.
Atenciosamente.
Cidreira, 14 de Junho de 2023.
Cláudió Hoffmann n 1
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Luiz Paulo Cardoso Romildo Óliveira dá Silveira
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vânio Couto Carneiro
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