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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-12
Ementa"Institui no Município de Cidreira a atividade Espaço Lúdico visando sua regulamentação para a prestação de serviço relacionado a cuidado e recreação infantil em estabelecimento próprio para este fim, para crianças de 04 meses a 12 anos de idade em contraturno escolar."
native_id1349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —
2023-06-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Projeto de Lei Nº050/2023
“Institui no Município de Cidreira, a
atividade Espaço Lúdico, visando sua
regulamentação para a prestação de
serviço relacionado a cuidado e
recreação infantil em estabelecimento
próprio para este fim, para crianças de
04 (quatro) meses a 12 (doze) anos de
idade, em contraturno escolar.”
Art. 1º Cria no Município de Cidreira a atividade de cuidado infantil,
bem como contraturno escolar.
Parágrafo único. São condições para o desempenho da atividade
de Espaço Lúdico:
| - a atividade deve envolver crianças na faixa etária de 04 meses a
12 anos de idade;
Il - O número máximo de crianças a serem atendidas pelo espaço de
contraturno deve respeitar o limite de espaço físico, sendo um mínimo permitido
de um metro e meio quadrado por criança, respeitando a Faixa etária por
enturmação, conforme abaixo:
FAIXA ETÁRIA PARA ENTURMAÇÃO:
De 04 meses até um ano e dois meses de idade
De 01 ano e três meses até 02 anos e dois meses de idade
De 02 anos e três meses até 03 anos e 11 meses de idade
De 04 anos até 12 anos de idade
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
HI - poderão ser aceitas, no contraturno escolar, crianças com idade
superior a 04 anos, as quais deverão, obrigatoriamente, estar matriculadas e
frequentar a escola de educação básica (pré-escola), como preconizado pelo
artigo 4º inciso |, alínea "a" da lei federal 12.769/2013.
Art. 2º O local para a implantação do Espaço Lúdico, deve se
adequar e obedecer, os seguintes critérios:
| - ser de fácil acesso à comunidade a qual se destina,
preferencialmente, em áreas de grande concentração de pessoas e famílias que
se incluam na faixa de vulnerabilidade social;
Il - manter boas e permanentes condições de higiene, segurança,
salubridade, aeração e iluminação, bem como, espaço mínimo de 1,5 m? por
criança, respeitando o número máximo definido no art.1º.
HI - possuir área extema própria, sem quaisquer animais de
estimação no mesmo ambiente, cercada e delimitada, livre de lixo, entulhos ou
outros objetos capazes de colocar em risco a segurança e a salubridade do
ambiente;
IV - não compartilhar no mesmo espaço, nenhuma outra atividade
laboral;
V — quando há oferta de alimentação, esta deverá ser em copos,
pratos e talheres individuais e na presença mínima de 01 adulto.
VI - conter a proibição de consumo de cigarros, bebidas alcoólicas
ou outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Art. 3º Para exercer a atividade o requerente deverá:
| - possuir plena capacidade física, psíquica e mental, sendo
atestadas por profissional habilitado;
Il - comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades
desenvolvidas no cuidado com crianças de 04 (quatro) meses a 12 (doze) anos
de idade, ou ter completado ou cursando pedagogia e/ou magistério;
HI - não estar inserida no mercado formal ou informal de trabalho,
não desempenhando qualquer outra atividade laboral;
IV — ser maior de 18 (dezoito) anos e alfabetizada;
V - possuir imóvel locado ou próprio adequado à implantação do
Programa;
VI - comprometer-se por zelar pelo decoro, salubridade e harmonia
do ambiente onde as crianças serão atendidas, inclusive por parte dos familiares
que residam no local.
VII — não ter no grupo familiar residente, casos de processos ou
expedientes criminais de abuso sexual, violência doméstica ou qualquer outro
que possa causar perigo aos menores, ainda que sem decisão definitiva.
VIII — realizar inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — COMDICA e suas rematrículas anualmente,
mantendo o cadastro sempre atualizado.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Art. 4º Os responsáveis dos Espaços Lúdicos deverão buscar e
apresentar treinamento mínimo, ou seja, cursos específicos na área, a ser
avaliado pelo COMDICA.
Art. 5º O acompanhamento para o desenvolvimento da atividade
que será instituída por esta Lei, se dará pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMDICA -, pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, e/ou por Comissão mista designada.
Parágrafo primeiro: A fiscalização dos Espaços Lúdicos poderão
ser efetuadas a qualquer tempo e sem prévio aviso pelo Conselho Tutelar,
Ministério Público e, pelos Conselhos de Direito afins à política atinente a
infância.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos Espaços Lúdicos não se
equiparam as atividades desenvolvidas por estabelecimento educacionais,
configurando-se, tão somente, como espaços de cuidado de crianças de 04
meses a 12 anos.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no que couber, por Decreto.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 09 de junho de 2023.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Justificativa
Os espaços lúdicos contribuem no desenvolvimento das crianças e
auxiliam na aprendizagem, no desenvolvimento social, cultural e pessoal, assim
proporcionam a socialização e a aquisição do conhecimento de forma divertida e
não tradicional, pois são ambientes que favorecem o brincar, o jogo, a diversão, a
leitura entre outros.
A partir de pesquisas bibliográficas e de sites, pode-se constatar o
quanto a criança aprende enquanto brinca. A criança se estabelece no espaço
como uma relação natural da sua essência e por intermédio das brincadeiras que
as crianças partilham, de momentos prazerosos com outras crianças, conhecem-
se mutuamente.
Este projeto de Lei, visa valorizar a importância dos espaços lúdicos,
através da regulamentação, e auxiliar nas adequações necessárias, devido ao
importante papel que os espaços possuem, pois muitas vezes são alternativas
para os pais, como opção, para ter quem cuide de seus filhos. A regulamentação
trará mais segurança para ambas as partes.
Sem contar que estes espaços acabam sendo muito mais do que
apenas espaços recreativos que cuidam de crianças, devido a todo o contexto,
refletindo na educação na educação das mesmas e servindo de apoio para o
convívio e relacionamento escolar.

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