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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-05
Ementa"Dispõe sobre a semana de incentivo à castração e combate aos maus-tratos de cães e gatos, e dá outras providências."
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —
2023-06-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI N. 053 -/2023,
“DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À
CASTRAÇÃO, E COMBATE AOS MAUS-TRATOS
DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira a "Semana de Incentivo à
Castração e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos" a ser comemorada anualmente na
terceira semana de agosto (considerando que 17 de agosto é celebrado o Dia da Adoção
Animal).
Art. 2º - A semana declinada no artigo 1º será dedicada à conscientização da
população sobre a castração e o combate aos maus-tratos de cães e gatos, por meio de
campanhas educativas, divulgação na mídia e realização de eventos.
$ 1º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do
animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.
$ 2º - Cabe ao município divulgar a seu critério a realização da semana, ora
proposta através panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que
for necessário para a conscientização da população.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os
respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias
com seus realizadores e inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com
o objetivo de alertar a população da importância da castração, posse responsável e do combate
aos maus-tratos de cães e gatos.
Art. 4º Caso o Executivo opte em realizar um Programa de Castração e poderá
divulgá-lo nos bairros para conhecimento geral da comunidade com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 5º Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar
convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de
classe voltadas à proteção animal.
Art. 6º A Semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de
Eventos deste Município.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento, suplementar se necessário complementar.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da
assinatura.
Cidreira, 05 de junho de 2023.
Vero Romi ã da sm
Bancada PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir a prestação
gratuita de serviços de atendimento clínico e castração de animais domésticos de proprietários
com renda familiar total de até 2 (dois) salários mínimos.
Ato continuo, para isso o município passará a ter uma semana
específica para os cuidados com os animais, denominada “Semana de Incentivo à Castração, e
Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos”, a ser realizada na primeira semana de e de
cada ano.
Muitas famílias por não possuírem renda financeira suficiente
para tratar seus animais de estimação em clínicas veterinárias particulares, deixam seus animais
doentes e/ou acidentados agonizando e sofrendo, sem muito que poder fazer.
Infelizmente, o descontrole populacional e a falta de cuidados e
responsabilidade pela posse dos animais têm levado ao crescimento dos casos de maus-tratos,
seja nas ruas ou em ambientes domésticos.
Uma das soluções para conter esse descontrole populacional, bem
como reduzir os índices de maus-tratos é a castração, bem como programas de conscientização
e cuidado com a saúde animal, sendo essenciais para a própria saúde humana, já que existem
aproximadamente 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelo
contato com animais.
Um dos principais problemas nesta discussão está relacionado ao
atendimento das famílias carentes. Com poucos recursos e informações, muitas famílias não
possuem conhecimento de como podem castrar seus animais e os cuidados que devem ter.
Por isso, para que a “Semana de Incentivo à Castração, e Combate
aos Maus-Tratos de Cães e Gatos” seja ainda mais efetiva, é preciso que a Prefeitura embarque
nesta ideia e dê não apenas apoio, mas participãr ativamente.
Como se percebe, a esterilização minimizaria os danos causados
pelo abandono, em especial o sofrimento destes animais e os riscos de transmissão de doenças.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo VI —- Do Meio
Ambiente, dispõe:
“Artigo 225. Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:
vi — proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade”.
Entendemos que essa proteção a fauna não deve ficar adstrita a
questão de preservação das espécies ameaçadas de extinção, não pode ser tão limitada e por
consequência insuficiente. Estamos falando do bem maior, que é a VIDA, e no caso em tela a
vida animal, que é muito importante e deve ser preservada e protegida tanto quanto a vida
humana.
Trata-se também de questão de saúde pública já que direta ou
indiretamente refletem sobre a população humana.
Assim, nosso município não pode permanecer omissa nesta
questão de saúde pública. Deve viabilizar a conscientização contra os maus-tratos e o controle
da reprodução destes animais, possibilitando às famílias carentes o acesso a este importante
serviço.
Isto posto e certos da compreensão, estes Vereadores solicitam
aos nobres pares que compõe esta casa de Leis à aprovação do presente projeto de lei.
Ver? E ç da a
Bancada PSB
Cidreira, 05 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2023
Ao Projeto de Lei 051/2023, modifica - se:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira a "Semana de Incentivo à
Castração e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos" a ser comemorada anualmente na
terceira semana de agosto (considerando que 17 de agosto é celebrado o Dia da Adoção
Animal).
Leia-se a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira a "Semana dos Patudos" a
ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro (considerando que 04 de
outubro é celebrado o Dia Internacional dos Animais).
Cidreira, 21 de junho de 2023.
Ly
A —
Era :
Romildo Sea Silveira
Bancada do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 051/2023
Ao Projeto de Lei 051/2023, modifica - se:
Onde se lê:
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os
respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias
com seus realizadores e inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos,
com o objetivo de alertar a população da importância da castração, posse responsável e do
combate aos maus-tratos de cães e gatos.
Leia-se a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os
respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas em especial nas
escolas, firmando parcerias com seus realizadores e inclusive, autorizando o uso de espaços
públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da
castração, posse responsável e do combate aos maus-tratos de cães e gatos.
Cidreira, 21 de junho de 2023.
Gilmar da Costa
Bancada do PTB

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