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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-26
Ementa"Reconhece como comunidade tradicional a Comunidade de Pescadores Artesanais Filiados a ASPECID - Associação de Pescadores de Cidreira, residentes no município de Cidreira, e dá outras providências."
native_id1354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Proposição transformada em lei — —
2023-07-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Projeto de Lei nº057 /2023
RECONHECE COMO COMUNIDADE TRADICIONAL A
COMUNIDADE DE PESCADORES ARTESANAIS FILIADOS
A ASPECID- ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE
CIDREIRA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, ELIMAR TOMAZ PACHECO, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
Art. 1º - Reconhece como Comunidade Tradicional, na forma da
Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 169/1989, ratificada pelo
Decreto Federal 5.061/2004, e nos termos do que dispõe o Decreto Federal 6.040/2007, a
Comunidade de Pescadores Artesanais filiados a ASPECID-Associação de Pescadores de
Cidreira, domiciliados no Município de Cidreira e exercendo a pesca artesanal em nossas
Lagoas Costeiras, Internas e Orla Marítima.
Parágrafo único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos
termos do Decreto Federal nº 6.040/2007, os "grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição".
Art. 2º - O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder
Executivo, politicas públicas que garantam aos trabalhadores pertencentes a Comunidade de
Pescadores Artesanais, equiparação de oportunidades com regras de preferência e/ou
peioridade no acesso aos seus direitos em parceria com o Estado e a União.
Art. 3º- Além das garantias estabelecidas no artigo 2º, o Município
adotará medidas que garantam as comunidades tradicionais os seus territórios, a fim de que
tenham acesso a recursos naturais utilizados para reproduçãofísica, cultural e econômica,
garantindo a essas comunidades no que concernem aos seus direitos, implantando
infraestruturas adequadas necessárias.
Art. 4º - A presente lei tem como principal objetivo promover
o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com
ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantias nas terras que
tradicionalmente ocupam, nas questões sociais, ambientais, econômicos
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
culturais, com respeito e valori
zação a sua identidade, suas formas de
organização e suas instituições.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada, por ato do
Executivo em
caso de necessidade.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 15 de junho de 2023.
Vereador Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressistas
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de 2007, tem como
principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e
garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais,
com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas
instituições. De acordo com essa Política, Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) são definidos como: “grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Entre estas comunidades do Brasil, estão os povos indígenas, os
quilombolas, as comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os
extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos,
entre outros. Diante disso, e para o fortalecimento dos seus direitos no acesso as
políticas públicas, que apresentamos esta proposta, com a finalidade de
regulamentar a legislação federal no âmbito municipal no que diz respeito aos
nossos pescadores tradicionais.
Documento assinado digitalmente
ab: » PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA
g d * Data: 15/06/2023 17:10:46-0300
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