Pé Estado do Rio Grande do Sul
As Prefeitura Municipal de Cidreira
SE) Secretaria de Administração
Mensagem nº (0) 4 /2023 Cidreira, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo como suporte o excesso de arrecadação
referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária em Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05 de maio de
2023, cópia anexa.
Salientamos que o recurso suplementado será utilizado na reforma e
manutenção da Unidade de Saúde da Família Brisas do Mar.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
UA
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
A =
l 7
PROJETO DE LEINº 058 /20 13
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
06.02.10.122.0119.2452 — Custeio — Gestão do SUS
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei, provém do excesso de arrecadação referente ao repasse
do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária em Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05 de maio de 2023, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREYRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 98
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 584, DE 5 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art, 1º Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo Il, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco
demanuntneção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestsUS Gestão,
disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br,
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos fiannceiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde,
após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
|| i 'cóp VALORPOR VALOR TOTAL | py
[UF | MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA (EMENDA |ENERDA TES) DA PROPOSTA py,
| Em [AGRESTINA | | |
| FUNDO | E
PE |AGRESTINA MUNICIPAL DE 36000498288202300 | 28850016 | 300.000,00 300.000,00 (10:
Hu SAUDE | | EE, mM
[| FUNDO | |
PE AGuAsBELAS |MUNICIPALDE | 36000507540202300 | 39310001 163034500 [1.630.345,00 (10:
| AGUAS BELAS É PP À
[| | FUNDO | | |
'PE ARACOIABA [MUNICIPAL DE | 36000505663202300 ni 120.000,00 |1200.0000) |10:
RS CHU
RS CIDREIRA
COQUEIROS DO
RS |syL
RS CRISTAL DO SUL
CRUZEIRO DO
RS |suL
rs DEZESSEIS DE
NOVEMBRO
Rs DILERMANDO DE
AGUIAR
DOUTOR
RS RICARDO
RS ENCANTADO
Rs ENCRUZILHADA
DO SUL
Rs ENCRUZILHADA
DO SUL
Rs ENCRUZILHADA
DO SUL
Rs ENCRUZILHADA
DO SUL
ENGENHO
RS veLHO
RS ERVAL SECO
RS ESPUMOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CIDREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COQUEIROS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DEZESSEIS DE
NOVEMBRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DILERMANDO DE
AGUIAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOUTOR
RICARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
ENCANTADO -
RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ENGENHO
VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
ERVAL SECO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ESPUMOSO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000506942202300
36000513140202300
36000498259202300
36000513049202300
36000504317202300
36000507938202300
36000504242202300
36000498419202300
36000500536202300
36000504363202300
36000504365202300
36000504366202300
36000504367202300
36000499373202300
36000506512202300
36000504582202300
20980003
19830020
20230008
28670002
36660003
28620020
28580002
28580002
36660003
30200001
28670002
19830020
37180001
20230008
40330007
30200001
200.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
150.000,00
510.000,00
200.000,00
500.000,00
150.000,00
500.000,00
250.000,00
200.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
150.000,00
510.000,00
200.000,00
500.000,00
150.000,00
500.000,00
250.000,00
103
103
103
103
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