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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - servente de limpeza p/ sec. da Faz.
native_id1356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Proposição transformada em lei — —
2023-07-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº quê /2023 Cidreira, 20 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de um Servente de Limpeza para desempenhar suas atividades na
Secretaria da Fazenda, tendo em vista que que o contrato anteriormente autorizado expirou
o prazo de vigência em 24 de março de 2023 e não há pessoal disponível para atender
aquela Secretaria.
Ressaltamos a necessidade contínua de limpeza e higienização nas
dependências da Secretaria da Fazenda, a qual presta atendimento diário aos contribuintes,
bem como, manter as medidas que visam a prevenção do COVID-19 e de outros vírus e
bactérias que poderão se desenvolver em função da falta de higienização do local.
O contrato ora autorizado será celebrado mediante Processo Seletivo nº
021/2022, ou outro que venha substituí-lo, e, consoante Lei Complementar nº 030/2023,
vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) meses a contar de sua assinatura, podendo
ser rescindido a qualquer momento no interesse da Administração
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR
Prefeito
4
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OD 5 [023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Servente de Limpeza 40 horas semanais 1.296,52
$1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 021/2022, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer
momento no interesse da Administração
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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