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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura
Municipal de Cidreira, referente ao exercício financeiro
de 2018, de responsabilidade dos Senhores Alexsandro
Contini de Oliveira e Gilberto da Costa Silva”.
CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE:
Decreto:
Art. 1º - Ficam REJEITADAS as Contas de Governo do Executivo Municipal de
Cidreira, referente ao exercício de 2018, do administrador senhor Alexsandro
Contini de Oliveira (Prefeito), e APROVADAS as Contas de Governo do
administrador senhor Gilberto da Costa Silva (Vice-Prefeito), referente ao
exercício de 2018, nos termos do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Segurança.
$ 1º - A votação das contas do senhor Alexsandro Contini de Oliveira (Prefeito)
obteve seis votos pela rejeição (Vereadores Claudio Hoffmann, Evanio Couto
Carneiro, Gilmar da Costa Silva, Luiz Paulo Cardoso, Pedro Paulo Vieira Teixeira
e Tatiane Zanoni de Andrade) e três pela aprovação (Vereadores Jader Luis de
Moraes Almeida, Romildo Oliveira da Silveira e Luiz Gustavo Silveira Calderon),
e foi fundamentada no relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e
Segurança, nos seguintes termos:
I— Dano ao erário constatado após a conclusão de uma CPI no ano de 2019 e
posteriormente levada ao conhecimento do Ministério Público, com a
instauração do Inquérito Civil nº 01599.002.273/2019, em que restou
apontado dano ao erário no contrato nº 4.336/2018, no valor de R$ 180.992,90;
II — Irregularidades constatadas após a tramitação da Comissão Parlamentar
de Inquérito nº 01/2021 - processo nº 5871/2021, destinada a apurar supostas
irregularidades existentes nos contratos firmados pelo Município de Cidreira
e a empresa MARTA REGINA DA SILVA ALMADA - EPP., em que restou
constatado que, em que pese não tenham sido observadas irregularidades na
formalização dos contratos, diversos materiais adquiridos não restaram
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CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
entregues, conforme restou apurado por provas testemunhais, documentais e
por inspeções realizadas pelos integrantes da aludida Comissão.
$ 2º A votação das contas do senhor Gilberto da Costa Silva (Vice-Prefeito) obteve
aprovação por unanimidade;
$3º - O Parecer referido no caput deste artigo, bem como o parecer prévio 20.675,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº
001814-02.00/18-8 são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ci IRA, 30 DE JUNHO DE 2023.
Dig HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR RO aa RR DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
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