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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - téc. enfermagem vacinação
native_id1358

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Proposição transformada em lei — —
2023-07-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
A
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1.204)
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a
Mensagem nº OG0 /2023 Cidreira, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
a contratação de dois Técnicos em Enfermagem Vacinador, a fim de atender as necessidades da
Secretaria de Saúde, bem como, dar continuidade aos trabalhos realizados nas Unidades de
Saúde da Família junto às Salas de Vacinas.
Estamos encontrando dificuldades dentro do quadro da Saúde de Técnicos em
Enfermagem especializados em sala de vacina, por isso, vimos propor a contratação de
profissionais que já possuam essa especialidade, ao mesmo tempo em que estamos elaborando
processo seletivo para contratação dessa função, onde o profissional contratado já vai estar
habilitado a trabalhar na sala de vacinas, objetivando a agilidade e qualidade no atendimento e,
também, proporcionar aos usuários atendimento dentro de sua área, sem precisarem se deslocar
para outros bairros, podendo fazer suas vacinas de rotina em suas próprias unidades.
Outrossim, ressaltamos que as Técnicas de Enfermagem Vacinadoras Natalia
Ferreira Almeida e Raissa R. das Chagas não fazem mais parte do quadro de servidores da
Saúde, gerando, assim, um déficit no atendimento à população.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
99
7
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 4 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
02 Técnico em Enfermagem Vacinador 40h/ semanais 1.504,36
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo que se
encontra em fase de elaboração, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pel
seguintes dotações orçamentárias:
ER Mm». 0 0
Estado do Rjo Grande do Sul
as j Prefeitura Municipal de Cidreira
E 7» Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção M/A/Complexidade Amb. e
Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM VACINADOR
Descrição das Atribuições : São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores,
responsáveis pelo trabalho na sala de vacinação: 1. o planejamento das atividades de
vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido de forma integrada ao
conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das necessidades de material e de
imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de conservação dos
imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a preservá-los em
condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em
conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de
2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços
de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e
orientação aos usuários com responsabilidade e respeito; registro de todos os dados
referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o
histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI;
manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente
da sala de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de
vacinação (BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a
Lei nº 7.498/86. 2- Participar de atividades de educação permanente, promover a
mobilização da comunidade, buscando efetivar o controle social, realizar atividades
programadas e de atenção à demanda espontânea, participar da campanha de imunização de
acordo com o calendário proposto pelo MS, ficar atento às necessidades da sala de vacina ,
suprimentos e materiais inerentes à vacinação, manter o espaço limpo e conferir a
temperatura adequada para a conservação das vacinas; 3- Outras atividades inerentes à
função de técnico de enfermagem.
Requisitos para provimento:
a) Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de
Capacitação em Sala de Vacina
b) habilitação profissional: registro no órgão competente;
c) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
Condições de trabalho:
a) Carga Horária:40 horas semanais, sujeito ao trabalho em finais de semana e feriados.
b) Vencimento: R$ 1.504,36

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