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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." - téc. enfermagem - servente limpeza
native_id1359

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Proposição transformada em lei — —
2023-07-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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pa
Z3 Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0514/2023 Cidreira, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 05 (cinco) Serventes de Limpeza , em
caráter emergencial, através de processo seletivo, a fim de darmos continuidade aos trabalhos
realizados no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, haja vista o término do prazo de
vigência dos contratos, ou seja, serão feitas substituições visando a diminuição de excedentes
de horas extras, bem como, o rodizio para férias dos cargos efetivos.
Vale ressaltar que estes profissionais são de extrema importância para o
atendimento dentro das políticas de saúde para nossa comunidade e, como já mencionado, os
contratos visam a substituição de servidores, conforme especificado abaixo:
Nome do Servidor Função Justificativa
Fernanda da Silva Rodrigues | Técnico em Enfermagem | Término contrato em 17/05/2023
Deise Rosca Ribeiro Técnico em Enfermagem | Se exonerou em 13/12/2022
Sirlei Pereira de Santana Técnico em Enfermagem | Troca de contrato em 16/06/2023
Rosangela Silva de Oliveira Técnico em Enfermagem | Troca de contrato em 15/06/2023
Adriana Guimarães Servente de Limpeza Término contrato em 02/05/2023
Viviane Ferreira Regis Servente de Limpeza Término contrato em 02/05/2023
Ariana Costa Machado Servente de Limpeza Término contrato em 05/07/2023
| Teresa Raquel Alves Lacerda | Servente de Limpeza Término contrato em 02/05/2023
Diane Soares Porto Servente de Limpeza Término contrato em 02/05/2023
Outrossim, salientamos que a Secretaria de Saúde já efetuou levantamento para
realização de concurso público para provimento das funções ora contratadas.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Em ; Prefeitura Municipal de Cidreira
q Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OG2 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
04 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou Plantões 1.504,36
05 Servente de limpeza 40h/semanais 1.296,52
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010 e no Anexo 1
da Lei Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo
006/2023 (Técnico em Enfermagem) e Processo Seletivo 077/2023 (Servente de Limpeza),
com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser
renovados por igual período caso necessário.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção M/A/Complexidade Amb. e
Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br

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