texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Sul
a Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 044 /2023 Cidreira, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Biólogo, tendo em vista que a demanda do serviço prestado por esse
profissional é de caráter essencial e contínuo, cuja função é imprescindível | para a aprovação e
liberação de licenças e projetos de empreendedores no Município.
Salientamos que não haverá aumento de gasto com pessoal, visto que já havia
outro profissional contratado, conforme Lei nº 2946/2022.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
E Bea j Prefeitura Municipal de Cidreira
by Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº “GO /202/3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 201, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
01 Biólogo 20h/semanais S/s
$1º- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - A contratação será celebrada mediante Processo Seletivo nº
043/2022 por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
prorrogável por igual período, caso necessário.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rjo Grande do Sul
Em ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
EIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
open original →