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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3005/2022, e dá outras providências." - arquiteto 20h educação
native_id1367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em lei — —
2023-07-17 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Maes: Estado do Rio Grande do Sul
Es =? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 054/2023 Cidreira, 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3005/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3005, de 05 de dezembro de 2022 autorizou
a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
arquiteto, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
igual período:
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial:
Considerando que o contrato nº 140/2023/2022, autorizado pela Lei 3005/2022,
ainda se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 24 de abril de 2023;
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Educação, a continuidade do
trabalho deste profissional é de suma importância para o acompanhamento das obras nos prédios
escolares que já iniciaram e que terão início nos próximos dias, vimos através do presente
Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato
vigente, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
gue se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
DÁ
Estado do Rio Grande do Sul
ff ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O & 5 /2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 3005/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3005, de 05
de dezembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 2º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Arquiteto, pelo período
que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
e
:
CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3005/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Quant. Denominação | Carga | Vencimento R$
Horária
01 | Arquiteto | 20hsem | 2.929,55
g 1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, por prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual
período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 140/2023
“CONTRATO ENTRE O Mi UNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) SYRIO TEIXEIRA SEADI, AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3005/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) SYRIO TEIXEIRA SEADI,
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº.977.207.980-15, residente e domiciliado na Rua
Tiradentes, 300 — Balneário Presidente- Imbé/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº. 3005/22, de 05 de dezembro de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para O Município na Função
de ARQUITETO, cumprindo horário, em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiuente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V— Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS). N
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail: drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79 a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 3.171,23 ( Três mil, cento e setenta e um reais e vinte e três centavos) ,
conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 24 de abril de 2023. “
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
idreira, em 24 de abril de 2023.
/
Se << TOMÉ CLAU / ARDOSO ELIMAR PA co
ção Prefei nici
SY. TEIXEIRÁ SEADI
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira()hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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