Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nºVSS /2023 Cidreira, 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2956, de 02 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Psicólogo, pelo prazo de seis meses, prorrogável
por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 260/2022, autorizado pela Lei 2956/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 22 de agosto de 2022, aditado em 22 de fevereiro
de 2023, por mais seis meses;
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Saúde, a continuidade dos
trabalhos realizados por este profissional é de suma importância, tendo em vista manter os atendimentos
de Psicologia e visitas domiciliares e, também, a continuidade do programa Saúde Mental onde são
recebidos recursos específicos e, sobretudo, considerando que a demanda continua alta, havendo
atualmente alguns pacientes em fila de espera, bem como, levando em consideração que entre as
atribuições do psicólogo está o acompanhamento de casos enviados pelo Ministério Público e Conselho
Tutelar, onde o profissional cria um vínculo com o usuário, vimos através do presente Projeto de Lei
solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos
motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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CLAÚDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Estado do Rio Grande do Sul
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Secretaria de Administração
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PROJETO DE LEIN'O GQ [203
“altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2956/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2956, de 02
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..:]
Art 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Psicólogo, pelo período
que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
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CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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y Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2956/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. a,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
01 Psicólogo 20h/semanais
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
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Presidente do Legislativo
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
1
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
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Presidente do Legislativo
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 260/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ADRIANA DE LIMA SESSIM ,
2956/56.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ADRIANA DE LIMA SESSIM,
brasileira , solteira, inscrita no CPF sob o nº. 885.823.290-91, residente e domiciliada na
Rua Luis Silveira, 441- Palmares do Sul/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2956/22, de 02 de agosto de 2022, acordam é ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de PSICÓLOGA, em local definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 c Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira —- RS
e-mail :
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº.260/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Psicóloga, ADRIANA DE LIMA SESSIM , resolvem
aditar o contrato nº. 260/22, celebrado entre as partes em 22 de agosto de 2022, da seguinte
forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 22 de fevereiro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 23 de fevereiro de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO ELIMAR TOMAZ PACHECO
Secretário de Administração Prefeito Municipal
ADRIANA DE LIMA SESSIM
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79