Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nºQS6 /2023 Cidreira, 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2936/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2936, de 22 de junho de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Fisioterapeuta, pelo prazo de seis meses,
prorrogável por igual período;
Considerando que. a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 243/2022, autorizado pela Lei 2936/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 18 de agosto de 2022, aditado em 18 de fevereiro
de 2023, por mais seis meses;
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Saúde, os trabalhos realizados por
este profissional é de suma importância, tendo em vista manter os atendimentos de Fisioterapia e visitas
domiciliares, onde o profissional cria um vínculo com o usuário, bem como, dar continuidade ao
tratamento fisioterápico dos pacientes que se encontram sob seus cuidados, vimos através do presente
Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato
vigente, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
CLAÚDIO a
Prefeito Municipal em Exercício
pés Estado do Rio Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Va & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 09/2023
“altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2936/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2936, de 22
de junho de 2022, que Autoriza O Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[:)
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a Junção de Fisioterapeuta, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2936/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Fisioterapeuta 30h/semanais ds [DO 286,02] 02
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovável por igual período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de
12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 243/2022
“CONTRATO ENTRE O Mi UNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A)LISANDRA DE OLIVEIRA
CARRILHO,AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2936/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor ELIMAR
TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de ora em diante
denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) LISANDRA DE OLIVEIRA CARRILHO,
brasileira, separada, inscrita no CPF sob o nº. 630.683.1 10-04, residente e domiciliado na Rua Manoel
Reduzino Pacheco, 1706- Osório/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado com os
Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011, combinado com a Lei
Municipal nº 2936/22, de 22 de junho de 2022, acordam e ajustam entre si o que segue no presente
contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para O Município na Função de
FISIOTERAPEUTA, cumprindo atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas funções €
colocar a sua disposição meios necessários.
HI — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente Contrato e
na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas estabelecidas por
ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº 021/11.
V— Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — R$
e-mail : drhcidreiraDhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001 -19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato e na
forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
NI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a importância de
R$ 2.863,02 ( Dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), conforme planilha de
efetividade emitida pela Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA: DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar de 18 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SEXTA: DOS ADICIONAIS
O(A) CONTRATADO(A) perceberá o Adicional de Insalubridade no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de conformidade com o que prevê o Laudo de Risco Ambientais e Insalubres com
base no que dispõe o Artigo 77, da Lei Complementar nº. 021/11.
CLÁUSULA SETIMA :DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão deste
Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito em
três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 22 de agosto de 2022.
ELIMAR TC
Prefeito-Munk
LISANDRA DE OLIVEIRA CARRILHO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 243/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) FISIOTERAPEUTA , LISANDRA DE
OLIVEIRA CARILHO , resolvem aditar o contrato nº. 243/22, celebrado entre as partes em
22 de agosto de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 18 de fevereiro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 06 de fevereiro de 2023.
+ Tomé TOTA SILVA CARDOSO
. Secretário de Administração
dy; and lex 4; vu Ur
LISA DRA DE OLIVEIRA CARILHO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79