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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA 1 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e rec
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PROJETO DE LEI Nº. (2% /2020
“INSTITUI, o Programa de apoio ao
Esporte e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais.
APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cidreira, o Programa
Municipal de Apoio ao Esporte.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Apoio ao Esporte promover
e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização,
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º - À promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se darão
através de incentivos fiscais concedidos em favor de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Município de Cidreira,
para a realização de projetos esportivos que visem:
I — a iniciação esportiva, a formação e o treinamentc de esportistas, para
transformá-los em atletas aptos a participarem de competiçõe esportivas oficiais;
II — a iniciação esportiva, a pratica regular e o des nvolvimento de esportes
entre crianças e adolescentes, para sua integração social:
HI — o estímulo a população em geral para 2 prática habitual e correta de
esportes;
IV — a divulgação pública dos benefício proporcionados pelo esporte
regularmente praticado e a sua difusão por me o de campanhas publicitárias,
congressos, competições, seminários, cursos e outr s eventos;
Va preservação e a conservação de espaç 's públicos « estinados ás práticas
esportivas;
VI — a pesquisa científica para o melhoramento de novas técnicas e o
desenvolvimento do esporte;
VII — o patrocínio de eventos esportivos promovidos por organizações e
entidades de administração e prática do desporto;
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VIII — o desenvolvimento e o fomento do esporte adaptado como fator de
resgate e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
IX —o desporto escolar, inclusive o universitário.
Art. 4º - Para a execução do que determina esta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a
outorgar crédito do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSON ou
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, debitado em cada
período de sua apuração, ás pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Programa
Municipal de Apoio ao Esporte.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 09 de março de 2020.
Ver. Altair Adão Agatti
Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta proposição que ora enviamos ao Plenário desta Casa Legislativa, para o
exame e aprovação dos Nobres Colegas Vereadores, visa instituir em nosso Município
o projeto acima apresentado por meio do qual institui o Programa de Apoio ao
Esporte no município de Cidreira e dá outras providencias.
O presente projeto visa incentivar a prática de esporte dada sua reconhecida importância.
A preocupação com o incentivo ao esporte não é só municipal, prova disso são as Leis
10.264/01 e 11.438/06 diretamente vinculados ao desporto, inclusive com possibilidade de
dedução fiscal.
Nota-se que o esporte no município está evoluindo, e que os investimentos destinados estão
resultando em expressivas conquistas para os munícipes.
Sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante, seja criança, jovem, adulto ou
idoso, com uma boa saúde física e mental.
Numa análise mais subjetiva, fica caracterizado que o apoio a jovens atletas amadores que
podem, no futuro, se tornar atletas profissionais e representar o Município em grandes
eventos esportivos. Além do mais, tal incentivo é de expressa importância para o âmbito
social.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30,
inciso 1, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto acima para o
qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa.
Cidreira, 09 de março de 2020
Ver. Altair Adão Agatti
Bancada do MDB