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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O5+ 72023 Cidreira, 05 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2959/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2959, de 10 de agosto de 2023 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo de
12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 250/2022, autorizados pela Lei 2959/2022, ainda
se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual têm como término a data de 22 de agosto de 2023;
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Educação, a continuidade do
trabalho deste profissional é de extrema importância, haja vista, o vínculo com os alunos e
comunidade escolar, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de
contratação. bem como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CLÁUD FEMANN
Prefeito Municipal em Exercício
BE Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O GE [2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2959/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2959, de 10
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Atendente de Educação
Infantil, pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput
deste artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rjo Grande do Sul
AME Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2959/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado O Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes
funções:
Denominação Carga
Horária
40h/sem
20h/sem
Vencimento
R$
1.702,80
Atendente de Educação Infantil
Professor de Educação Infantil
g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se à suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação € Cultura.
g2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei
Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de
2011.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de
12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata O artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 250/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) MARIANA ROLIM GRIZA PINTO , AUTORIZADO
PELA LEI — MUNICIPAL Nº 2959/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) MARIANA ROLIM GRIZZA PINTO,
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº.047.199.080-98, residente e domiciliada na Rua
Treze L, 403- Cidreira /RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº. 2959/22, de 10 de agosto de 2022, acordam e ajustam entre
si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para O Município na Função
de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, cumprindo horário, em locais definidos
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
1 — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº”
021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
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Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drheidreir iLe
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I - Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.702,80 ( Mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos) , conforme
efetividade emitida pela Secretaria de Educação. .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 22 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
emtrês vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 19 de agosto de 2022.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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MARIANA ROLIM GRIZZA PINTO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira - R$
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATI VO nº. 250/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e a Atendente de Educação Infantil MARIANA ROLIM
GRIZZA PINTO , resolvem aditar o contrato nº. 250/22, celebrado entre as partes em 19 de
agosto de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 23 de fevereiro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 27 de fevereiro de 2023.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO ELIMAR TOMAZ PACHECO
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Macao lgtum Gig Pavdo
MARIANA ROLIM GRIZZA PINTO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79