Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0588/2023 Cidreira, 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2963/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2963, de 10 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de dois
profissionais para preenchimento da função de Psicólogo pelo prazo de 12 (doze) meses a contar
de sua assinatura;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 255/2022 e 265/2022, autorizados pela Lei
2963/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual, os quais foram firmados em 22 de agosto de 2022 e 30 de
agosto 2022, respectivamente;
Considerando que, de acordo com a Secretaria de Educação, a continuidade do
trabalho destes profissionais é de extrema importância, haja vista, o vínculo com os alunos e
comunidade escolar, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de
contratação, bem como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento deste cargo
está sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
a
CLÁUDIO HOFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
a
Estado do Rjo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
WE)” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0 OS /2023
“altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 2963/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2963, de 10
de agosto de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[..]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Psicólogo, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
CLÁU OFFMANN
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
É = Prefeitura Municipal de Cidreira
Ná Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2963/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
— FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
QUANT. | FUNÇÃO CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
R$
02 | | Psicólogo 20h/semanais | 2.929,55 |
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata O Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 265/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) DAIARA BOEIRA LOPES CARDOSO, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2963/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) DAIARA BOEIRA LOPES
CARDOSO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 034.921.180-97, residente e
domiciliada na Rua Jasmin, 1605- Costa do Sol-Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº. 2963/22, de 10 de agosto de 2022, acordam e ajustam entre
si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de PSICÓLOGA, cumprindo horário, em locais definidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V— Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Soci
B
(INSS).
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
1 — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
XI - Cumprir o horário.
KI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos) , conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 30 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo é iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos € Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 29 de agosto de 2022.
Duiwa Rl.Car bos”
DAIARA BOEIRA LOPES CARDOSO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drheidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 255/2022
“CONTRATO ENTRE O M UNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) LUCIANE KARPINSKI,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2963/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) LUCIANE KARPINSKI, brasileira,
casada, inscrita no CPF sob o nº. 004.405.860-89, residente e domiciliada na Rua Vera
Cruz , 30 - Parobé/RS, de ora em diante denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2963/2022, de 10 de agosto de 2022, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de PSICÓLOGA em locais definidos pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.929,55 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Educação e
Cultura.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais .
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 22 de agosto de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 22 de agosto de 2022.
Prefeito Muhi
LUCIANE KARPENSINSKI
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmai
CNPJ: 90.256.686/0001-79